Tabela de custas Associe-se Guia de recolhimento Dissídio Coletivo

29-03-2023

CNJ – Corregedoria altera provimento sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens

Foi publicado na terça-feira (28/3), e já está em vigor, o Provimento n. 142/2023, da Corregedoria Nacional de Justiça,...
29-03-2023

Migalhas – Artigo: Alienação fiduciária de bem imóvel em garantia. Algumas notas sobre a ilicitude da publicação de “edital único” – Por Mauro Antônio Rocha

A publicação do chamado "edital único" de público leilão para a venda do imóvel com a propriedade consolidada em execução extrajudicial pode configurar violação das determinações da lei 9.514/97 e submete o fiduciante ao risco de avultado prejuízo.

1. “O procedimento executivo extrajudicial estabelecido pela lei 9.514/97 para a garantia fiduciária é único, específico e extremamente simplificado”...
29-03-2023

Correio Braziliense – É preciso ter união estável para declarar companheiro como dependente?

Não tem certeza se pode declarar um companheiro (a) no Imposto de Renda ou tem dúvidas sobre quem pode...
29-03-2023

Migalhas – Credor não é obrigado a aceitar penhora de bem em vez de ativos

Tribunal destacou que o devedor pode indicar bens menos onerosos para a execução, não representa direito subjetivo da parte...
29-03-2023

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca retificação de registro civil

Processo: REsp 1.927.090-RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado...
28-03-2023

iG – Alemanha simplificará processo de mudança de gênero em registro civil

Pessoas trans, intersexo e não binárias poderão apresentar uma simples autodeclaração na hora de alterar o nome ou gênero no registro civil

O governo alemão simplificará o procedimento administrativo para pessoas que desejam mudar de gênero em seus registros civis. Segundo...
28-03-2023

Senado – CDH debate na quarta perda da propriedade por trabalho análogo à escravidão

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promove na quarta-feira (29) debate sobre o trabalho análogo à escravidão e a...
28-03-2023

Migalhas – Artigo: Série – Qual a natureza jurídica do direito real de laje? O que é o direito de sobreelevação e qual sua natureza jurídica? – Por Danilo Pacheco, Rafael Cimino e Victor Hugo Silva

O que é o direito de sobreelevação e qual sua natureza jurídica? O direito de sobreelevação consiste no direito...
28-03-2023

Migalhas – Artigo: Análise crítica da Medida Provisória 1.162/23 – Parte I – Por Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller

No dia 14 de fevereiro de 2023 foi publicada a Medida Provisória 1.162/2023 para reformular as regras do Programa...
28-03-2023

Migalhas – Artigo: Proposta de prevenção de danos e efetividade de acesso à legítima – anotação dos filhos no registro de nascimento dos pais – Por Raquel Helena Valesi

Nossa Constituição Federal condiciona proteção jurídica à família não importando o modelo do qual ela se reveste. O vértice...
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