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22-05-2023
STJ – Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor...
22-05-2023
ConJur – Corregedoria faz recomendação para ações sobre imóveis do ‘Minha Casa Minha Vida’
A Corregedoria-Geral da Justiça Federal divulgou a Recomendação 16/2023, que se destina às ações judiciais em que se discutem...
22-05-2023
ConJur – Artigo: Posso doar todo o meu patrimônio para os meus herdeiros? – Por Raul Bergesch
Inicialmente, o artigo 538 do Código Civil estabelece que doação é um contrato em que uma pessoa, por liberalidade,...
22-05-2023
Migalhas – Anulado leilão de imóvel por falta de intimação pessoal de devedora
Colegiado considerou a instituição financeira não comprovou que tenha intimado pessoalmente a devedora com relação ao referido leilão.
Por falta de intimação pessoal da mutuária, 1ª turma do TRF da 3ª região anulou leilão de imóvel. Segundo...
22-05-2023
Migalhas – Artigo: Série – Terminologias notariais e registrais – Parte V: Extrajudicialização – o fenômeno da desjudicialização com nome certo – Por Jean Mallmann
Incorporou-se em nosso léxico o termo “desjudicialização”, como sinônimo de demanda, ação ou procedimento que outrora somente poderia ser resolvido ou presidido pelo...