| 17-09-2024 |
Provimento n. 182, de 17 de setembro de 2024 |
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais. |
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| 11-09-2024 |
Provimento n. 181, de 11 de setembro de 2024 |
Altera o Provimento Nº 149, de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) |
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| 16-08-2024 |
Provimento n. 180, de 16 de agosto de 2024 |
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – Serp; e dá outras providências. |
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| 16-08-2024 |
Provimento n. 179, de 16 de agosto de 2024 |
Altera o disposto no § 5º do seu art. 444-A do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023. |
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| 15-08-2024 |
Provimento n. 178, de 15 de agosto de 2024 |
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para dispensar a exigência contida no caput do artigo 319 para os atos de autenticação digital submetidos ao módulo CENAD, de Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) e de Reconhecimento de Assinatura Eletrônica, submetidos ao módulo e-Not Assina. |
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| 15-08-2024 |
Provimento n. 177, de 15 de agosto de 2024 |
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o procedimento para restauração e suprimento de registro civil diretamente nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. |
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| 23-07-2024 |
Provimento n. 176, de 23 de julho de 2024 |
Altera as regras do exercício da interinidade de serventias extrajudiciais vagas de acordo com o julgamento da ADI n. 1.183/DF pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. |
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| 15-07-2024 |
Provimento n. 175, de 15 de julho de 2024 |
Altera o art. 440-AO do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/ CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecer o alcance dos sujeitos envolvidos em operações de securitização de recebíveis imobiliários na permissão de lavratura de instrumento particular na formalização dos negócios translativos de créditos reais, e dá outras providências. |
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| 02-07-2024 |
Provimento n. 174, de 02 de julho de 2024 |
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o dever dos notários e registradores em comunicar as mudanças de titularidades de imóveis aos municípios. |
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| 06-06-2024 |
Provimento n. 173, de 06 de junho de 2024 |
Altera o Provimento Nº 149, de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra). |
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| 05-06-2024 |
Provimento n. 172, de 05 de junho de 2024 |
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a forma para contratação da garantia de alienação fiduciária de bens imóveis. |
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| 05-06-2024 |
Provimento n. 171, de 05 de junho de 2024 |
Altera a redação dos artigos 425 e 431 do Provimento CNJ n. 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro. |
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| 04-06-2024 |
Provimento n. 170, de 04 de junho de 2024 |
Altera o prazo para transposição integral de todas as matrículas para fichas soltas e para disponibilização dos dados estruturados do Livro n. 4 - Indicador Real e do Livro n. 5 - Indicador Pessoal, previstos no inciso III do artigo 14 e no caput do art. 15 do Provimento n. 143, de 25 de abril de 2023. |
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| 27-05-2024 |
Provimento n. 169, de 27 de maio de 2024 |
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o registro único da incorporação e da instituição do condomínio especial sobre frações ideais. |
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| 27-05-2024 |
Provimento n. 168, de 27 de maio de 2024 |
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a proposta de solução negocial prévia ao protesto, sobre a proposta de renegociação de dívida já protestada e para dar outras providências. |
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| 21-05-2024 |
Provimento n. 167, de 21 de maio de 2024 |
Altera o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, para fins de atualização e uniformização nacional acerca das regras e procedimentos do protesto comum, falimentar e de sentença condenatória. |
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| 16-04-2024 |
Provimento n. 165, de 16 de abril 2024 |
Institui o Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Judicial (CNN/CN/CNJ-Jud), que regulamenta os foros judiciais. |
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| 27-03-2024 |
Provimento n. 164, de 27 de março de 2024 |
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano - AEDO. |
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| 15-03-2024 |
Provimento n. 163, de 15 de março de 2024 |
Alterar o Provimento CN n. 130/2022, que dispõe sobre diretrizes e parâmetros para implantação, utilização e funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PJeCor). |
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| 13-03-2024 |
Provimento n. 162, de 13 de março de 2024 |
Regulamenta o art. 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), acerca da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e magistrados, servidores e serventuários do Poder Judiciário ou delegatários de serventias extrajudiciais, e dá outras providências. |
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| 12-03-2024 |
Provimento n. 161, de 12 de março de 2024 |
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para atualizar suas disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), além de atualizar regra de cumulação da atividade notarial e de registro com o exercício de mandato eletivo. |
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| 15-02-2024 |
Provimento n. 160, de 15 de fevereiro de 2024 |
Altera o Provimento n. 135, de 02 de setembro de 2022, que dispõe sobre condutas e procedimentos dos magistrados e tribunais brasileiros no período eleitoral e posteriormente a ele; determina a modificação de competência ou criação, pelos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, de juízos criminais especializados em delitos violentos com motivação político-partidária; determina aos tribunais de justiça, tribunais regionais eleitorais e tribunais de justiça militar dos estados que, conjuntamente, empreendam esforços para celebração de acordos de cooperação com os órgãos de segurança pública locais e ministérios públicos, com o propósito de assegurar a normalidade das eleições, a segurança dos magistrados envolvidos, a regular posse dos eleitos, e dá outras providências. |
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| 18-12-2023 |
Provimento n. 159, de 18 de dezembro de 2023 |
Institui o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – FIC-ONSERP, o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil das Pessoas Naturais – FIC-RCPN, e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas – FIC-RTDPJ; dispõe sobre suas receitas; e dá outras providências. |
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| 06-12-2023 |
Provimento n. 158, de 05 de Dezembro de 2023 |
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - “Solo Seguro - Favela” - e dá outras providências. |
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| 13-11-2023 |
Provimento Nº 157 de 13/11/2023 |
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a autenticação de usuários, assinatura eletrônica e lista de serviços eletrônicos confiáveis do Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais – ON-RCPN. |
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| 26-09-2023 |
Provimento Nº 153 de 26/09/2023 |
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o procedimento de alteração extrajudicial do nome perante o Registro Civil das Pessoas Naturais. |
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| 26-09-2023 |
Provimento Nº 152 de 26/09/2023 |
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para aprimorar as regras de averbação de alteração de nome, de gênero ou de ambos de pessoas transgênero. |
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| 26-09-2023 |
Provimento Nº 151 de 26/09/2023 |
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o registro do natimorto e para estabelecer o procedimento de promoção do registro de nascimento de criança ou adolescente no caso de omissão. |
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| 11-09-2023 |
Provimento Nº 150 de 11/09/2023 |
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial, nos termos do art. 216-B da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. |
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| 30-08-2023 |
Provimento Nº 149, de 30/08/2023 |
Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro |
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| 27-07-2023 |
Provimento Nº 148, de 27/07/2023 |
Disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos, e dá outras providências. |
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| 24-07-2023 |
Provimento n. 147 do CNJ, de 4 de julho de 2023 |
Dispõe sobre a política permanente de enfrentamento à violência contra a mulher e adota protocolo envolvendo notários e registradores |
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| 25-04-2023 |
Provimento Nº 144, de 25 de abril de 2023 |
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, institui a Semana Nacional de Regularização Fundiária, e dá outras providências. |
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| 25-04-2023 |
Provimento Nº 143, de 25 de abril de 2023 |
Regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula – CNM, dispõe sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências. |
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| 20-03-2023 |
Provimento Nº 141, de 16 de março de 2023 |
Altera o Provimento nº 37/2014, para atualizá-lo à luz da Lei nº 14.382/2022, para tratar do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais e dispor sobre a alteração de regime de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em casamento. |
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| 22-02-2023 |
Provimento Nº 140, de 22 de fevereiro de 2023 |
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis; institui a Semana Nacional do Registro Civil e dá outras providências. |
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| 02-02-2023 |
Provimento Nº 139, de 1º de fevereiro de 2023 |
Regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FICONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil de Pessoas Naturais (FIC-RCPN) e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (FIC-RTDPJ), institui o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) e o Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), e dá outras providências. |
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| 31-01-2023 |
Portaria CNJ Nº 7, de 31 de janeiro de 2023 |
Nomeia integrantes do Conselho Consultivo da função de Agente Regulador do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), exercida pela Corregedoria Nacional de Justiça. |
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| 12-01-2023 |
Lei Federal Nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023 |
Altera leis para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. |
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| 03-10-2022 |
Provimento Nº 136, de 30 de setembro de 2022 |
Altera, revoga em parte e prorroga prazo de vigência de provimentos em decorrência da pandemia de Covid-19. |
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| 27-09-2022 |
Decreto Nº 11.208, de 26 de setembro de 2022 |
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis. |
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| 04-08-2022 |
Recomendação Nº 50, de 18 de julho de 2022 |
Dispõe sobre a prevalência do direito fundamental ao nome sobre exigências não estabelecidas na Lei de Registros Públicos, para fins de registro de nascimento ou de óbito de crianças. |
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| 08-07-2022 |
Lei Nº 14.398, de 8 de julho de 2022 |
Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais. |
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| 28-06-2022 |
Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022 |
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). |
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| 22-04-2022 |
Resolução Nº 452, de 22 de abril de 2022 |
Altera a Resolução CNJ nº 35, de 24 de fevereiro de 2007. |
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| 18-03-2022 |
Provimento Nº 128, de 18 de março de 2022 |
Prorroga para o dia 30 de junho de 2022 o prazo de vigência de provimentos em decorrência da pandemia de Covid-19 |
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| 16-03-2022 |
Portaria nº 28, de 11 de março de 2022 |
Dispõe sobre prorrogação de prazo para regularização migratória no âmbito da Polícia Federal. |
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| 04-03-2022 |
Recomendação Nº 49, de 3 de março de 2022 |
Dispõe sobre a adesão dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica. |
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| 24-02-2022 |
Decreto Nº 10.977, de 24 de fevereiro de 2022 |
Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. |
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| 09-02-2022 |
Provimento Nº 127, de 9 de fevereiro de 2022 |
Disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos – SIPE para os serviços notariais e de registro, e dá outras providências. |
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| 11-01-2022 |
Provimento Nº 126, de 10 de janeiro de 2022 |
Altera o Provimento n. 88/2019, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. |
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| 11-01-2022 |
Decreto Nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022 |
Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013 |
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| 20-12-2021 |
Decreto Nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021 |
Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018. |
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| 10-12-2021 |
Provimento CNJ Nº 124/21 |
Estabelece prazo para a universalização do acesso por todas as unidades do serviço de registro de imóveis do Brasil, ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, sob regulação da Corregedoria Nacional de Justiça. |
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| 29-09-2021 |
Lei nº 14.206/21 |
Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. |
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| 24-09-2021 |
Resolução CNJ nº 419/21 |
Altera a Resolução CNJ nº 155/2012, que dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior. |
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| 22-09-2021 |
Provimento CNJ Nº 123/21 |
Prorroga prazo de vigência dos provimentos nº 91, 93, 94, 95, 97 e 98. |
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| 03-09-2021 |
Lei nº 14.199/21 |
Dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública. |
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| 27-08-2021 |
Lei n° 14.195/21 |
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas no Brasil. |
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| 20-08-2021 |
Provimento CNJ Nº 122/2021 |
Dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO) fetal tenha sido preenchido “ignorado”. |
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| 30-03-2021 |
MP nº 1.040/2021 dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas e moderniza o ambiente de negócios no país |
MEDIDA PROVISÓRIA - MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS Foi publicada, no Diário Oficial de hoje, a MP1.040/2021, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. |
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| 30-03-2021 |
Lei Federal nº 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e aumento da eficiência pública |
Foi publicada, no Diário Oficial de hoje, a Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460. de 26 de junho de 2017. A nova lei estabelece princípio, regras e instrumentos para aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. Trata-se da sanção, com vetos, do PL 317/2021 aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal. |
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| 10-03-2021 |
Portaria Nº 21-DIREX/PF |
Institui prorrogação de prazo para regularização migratória dos estrangeiros que tenham documentos de identificação expirados a partir de 16 de março de 2020. |
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| 05-03-2021 |
Provimento Nº114/2021 – CNJ |
Prorroga normas relativas à atuação dos cartórios na pandemia |
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| 25-02-2021 |
Decreto 10543/20 dispõe sobre níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos |
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| 11-02-2021 |
Decreto Nº 10.622, de 9 de fevereiro de 2021 |
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| 04-02-2021 |
Instrução Normativa Nº 104, de 29 de janeiro de 2021 |
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| 27-01-2021 |
Decreto Nº 10.609, de 26de janeiro de 2021 |
Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado. |
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| 13-01-2021 |
Lei Federal nº 14.118/21 institui o Programa Casa Verde e Amarela e dá outras providências |
Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017. |
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| 28-12-2020 |
Provimento nº 110/2020 – CNJ |
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| 16-10-2020 |
Portaria Nº 53 – CNJ |
Estabelece o funcionamento da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro |
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| 16-10-2020 |
Provimento Nº 109 – CNJ |
disciplina atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como agente regulador do operador nacional do registro imobiliário eletrônico |
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| 03-07-2020 |
Provimento 108 |
Provimento 108/2020 dispõe sobre envio de dados estatísticos pelas Corregedorias de Justiça ao CNJ |
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| 03-07-2020 |
Lei Federal nº 14.019 dispõe sobre obrigatoriedade do uso de máscaras para prevenção à Covid-19 |
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público. |
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| 24-06-2020 |
Provimento nº 107 |
Provimento 107/2020 do CNJ dispõe sobre proibição de cobranças específicas para realização de serviços via centrais registrais e notariais |
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| 22-06-2020 |
Recomendação nº 46 |
Recomendação nº46 do CNJ dispõe sobre medidas de prevenção à violência contra o idoso |
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| 17-06-2020 |
Provimento nº 106 |
Provimento nº 106 do CNJ dispõe sobre a adoção e utilização do sistema eletrônico – APOSTIL – para apostilamentos em documentos públicos |
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| 12-06-2020 |
Provimento nº 105/2020 determina a prorrogação de medidas preventivas à Covid-19 até 31 de dezembro de 2020 |
Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de dezembro de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário. |
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| 12-06-2020 |
Lei Federal 14.010 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia de Covid-19 |
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). |
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| 09-06-2020 |
Provimento nº 104/20 do CNJ trata do envio dos dados registrais de pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica |
Dispõe sobre o envio de dados registrais, das pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, pelo Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, diretamente ou por intermédio da Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais- CRC, aos Institutos de Identificação dos Estados e do Distrito Federal, para fins exclusivos de emissão de registro geral de identidade. |
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| 04-06-2020 |
Provimento nº 103/20 do CNJ dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes pela plataforma e-notariado |
Dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências. |
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| 27-05-2020 |
Provimento 101/2020 do CNJ prorroga medidas de prevenção à Covid-19 até 14 de junho |
Dispõe sobre a prorrogação para o dia 14 de junho de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário. |
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| 27-05-2020 |
Provimento nº 100/2020 regulamenta os atos notariais eletrônicos por meio do e-Notariado |
Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências. |
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| 15-05-2020 |
Provimento 99 |
Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de maio de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário. |
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| 02-04-2020 |
Provimento nº 95 |
Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). |
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| 23-08-2019 |
Provimento 85 |
CNJ publica Provimento 85 sobre cumprimento da Agenda 2030 da ONU |
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| 15-08-2019 |
Provimento nº 83 |
CNJ publica Provimento nº 83 que altera requisitos na Paternidade Socioafetiva |
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| 09-08-2019 |
Lei nº 13.865 |
Presidência publica Lei nº 13.865 que altera a exigência do habite-se na construção residencial em área de baixa renda |
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| 10-07-2019 |
Decreto nº 9.903/2019 |
Presidência da República publica Decreto nº 9.903/2019 que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal |
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| 10-07-2019 |
Lei nº 13.853/2019 |
Presidência da República publica Lei nº 13.853/2019 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
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| 05-06-2019 |
Lei Federal n° 13.838/19 |
Lei Federal n° 13.838/19 dispensa anuência de confrontantes no georreferenciamento de imóveis rurais |
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| 14-03-2019 |
MP nº 876 |
Presidência da República publica MP nº 876 sobre reconhecimento de firma no Registro Público de Empresas Mercantis |
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| 13-03-2019 |
Lei Federal nº 13.811 |
Lei Federal nº 13.811 suprime exceções legais para o casamento infantil no Brasil |
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| 12-03-2019 |
Decreto nº 9.723 |
Presidência da República publica Decreto nº 9.723 que institui o uso do CPF como instrumento substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão |
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| 21-12-2018 |
Lei 13.777 |
Presidência publica Lei 13.777 sobre regime jurídico da multipropriedade e seu registro |
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| 21-12-2018 |
Lei 13.775 |
Presidência publica Lei 13.775 sobre emissão de duplicata |
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| 18-12-2018 |
Provimento nº 74/2018 |
CNJ suspende efeitos do Provimento nº 74/2018 pelo prazo de 90 dias |
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| 07-12-2018 |
Provimento nº 81 do CNJ |
Provimento nº 81 do CNJ dispõe sobre renda mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais |
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| 05-12-2018 |
Decreto Nº 9597 |
Presidência publica Decreto Nº 9597 sobre normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana |
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| 09-11-2018 |
Provimento Nº 78 |
Provimento Nº 78/2018 dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo |
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| 09-11-2018 |
Provimento N° 77 |
Provimento 77/2018 do CNJ dispõe sobre a designação de interinos em unidades extrajudiciais |
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| 09-11-2018 |
Orientação Nº 07 |
Orientação Nº 07 dispõe sobre a reestruturação periódica das serventias extrajudiciais vagas |
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| 09-10-2018 |
Lei Federal nº 13.726 |
Lei Federal nº 13.276 racionaliza procedimentos administrativos e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação |
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| 13-09-2018 |
Provimento Nº 76 |
Provimento nº 76 do CNJ altera a periodicidade do recolhimento de valores por interinos do serviço extrajudicial |
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| 04-09-2018 |
Portaria nº 59 do CNJ |
Portaria nº 59 do CNJ institui Ação Cidadania para Todos para facilitar emissão de DNI em pontos de atendimento do Poder Judiciário |
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| 15-08-2018 |
LEI Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 |
Sancionada lei que regulamenta uso de dados pessoais |
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| 29-06-2018 |
Provimento nº 73 do CNJ |
Provimento nº 73 do CNJ regulamenta a alteração de nome e sexo no Registro Civil |
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| 29-06-2018 |
Provimento nº 72 do CNJ |
Provimento nº 72 do CNJ dispõe sobre medidas de incentivo à quitação de dívidas protestadas |
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| 27-03-2018 |
Provimento nº 67 do CNJ |
Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil. |
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| 08-02-2018 |
Portaria nº 248, de 2 de fevereiro de 2018 |
Altera a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o registro biométrico do recém-nascido e de sua mãe. |
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| 06-02-2018 |
Decreto nº 9278/2018 |
Regulamenta a Lei Federal sobre Carteiras de Identidade no Brasil |
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| 26-01-2018 |
Provimento nº 66/2018 |
Provimento nº 66/2018 autoriza Cartórios de Registro Civil a prestarem serviços mediante convênios |
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| 24-11-2017 |
Lei nº 13.509/2017 |
Lei nº 13.509 aprovada em 22 de novembro de 2017 apresenta nova regulamentação para casos de adoção. |
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| 26-09-2017 |
Lei nº 13.484 |
Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos |
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| 11-05-2017 |
Lei nº 13.444/2017 |
- Institui a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados. |
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| 10-05-2017 |
Lei nº 13.286/2016 |
Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994. |
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| 26-04-2017 |
Medida Provisória nº 776/2017 |
Dispõe sobre a possibilidade de os pais escolherem registrar seus filhos no local de sua residência ou no local de nascimento |
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| 08-03-2016 |
Lei nº 13.257/2016 |
dispõe sobre as políticas públicas da primeira infância e institui gratuidade para atos de reconhecimento de paternidade. |
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| 06-07-2015 |
Lei nº 13.146/2015 |
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) |
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| 16-03-2015 |
Lei nº 13.105/2015 |
Introduz o novo Código de Processo Civil. |
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| 07-10-2014 |
Medida Provisória 656/2014 |
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, e dá outras atribuições |
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| 16-05-2013 |
Lei nº 12.810/2013 |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
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| 09-07-2012 |
Lei Federal n° 12.682/2012 |
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. |
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| 05-06-2012 |
Lei n° 12.662/2012 |
Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências. |
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| 11-07-2011 |
Lei nº 12.441/2011 |
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. |
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| 01-04-2011 |
Lei nº 12.399/2011 |
Dispõe sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz. |
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| 09-12-2010 |
Lei nº 12.344/2010 |
Aumenta para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento. |
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| 09-12-2010 |
Lei nº 12.344/2010 |
Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento. |
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| 14-01-2010 |
Lei nº 12.195\2010 |
Altera o art. 990 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante. |
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| 13-10-2009 |
Lei nº 12.058/2009 |
Número único do Registro de Identidade Civil. |
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| 29-07-2009 |
Lei n° 12.004/2009 |
Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. |
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| 29-07-2009 |
Lei nº 12.008/2009 |
Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. |
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| 06-07-2009 |
Lei nº 11.971/2009 |
Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais. |
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| 03-07-2009 |
Lei nº 11.965/2009 |
Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. |
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| 24-12-2008 |
Lei nº 11.888/2008 |
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005. |
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| 03-11-2008 |
Lei nº 11.802/2008 |
Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. |
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| 26-12-2007 |
Lei nº 11.630 /2007 |
Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador. |
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| 04-01-2007 |
Lei nº 11.441/2007 |
Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. |
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| 02-08-2004 |
Lei n° 10.931/2004 |
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito. |
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| 01-10-2003 |
Lei nº 10.741/2003 |
Institui o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. |
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| 31-07-2003 |
Lei Complementar nº 116/2003 |
Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal. |
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| 09-07-2002 |
Lei nº 10.506/2002 |
Altera o art. 16 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal. |
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| 28-08-2001 |
Lei nº 10.267/2001 |
Sistema Público de Registro de Terras. |
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| 24-08-2001 |
Medida Provisória nº 2.187/2001 |
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências. |
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| 24-08-2001 |
Medida Provisória nº 2200-2/2001 |
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. |
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| 10-07-2001 |
Lei nº 10.257/2001 |
Direito Imobiliário. |
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| 29-05-2001 |
Lei Complementar nº 109/2001 |
Previdência Complementar Privada. |
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| 06-04-2001 |
Lei nº 10.215/2001 |
Dá nova redação ao art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos. |
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| 29-12-2000 |
Lei nº 10.169/2000 |
Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. |
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| 26-05-1999 |
Lei nº 9.800/1999 |
Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais. |
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| 16-12-1998 |
Lei nº 9.755/1998 |
Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências. |
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| 18-11-1998 |
Lei nº 9.708/1998 |
Altera o art. 58 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos, para possibilitar a substituição do prenome por apelidos públicos notórios. |
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| 03-07-1998 |
Lei nº 9.656/1998 |
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. |
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| 15-05-1998 |
Lei nº 9.636/1998 |
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. |
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| 10-12-1997 |
Lei nº 9.534/1997 |
Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro. |
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| 20-11-1997 |
Lei nº 9.514/1997 |
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. |
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| 10-09-1997 |
Lei nº 9.492/1997 |
Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. |
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| 07-07-1997 |
Lei nº 9.465/1997 |
Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento |
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| 07-04-1997 |
Lei nº 9.454/1997 |
Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências. |
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| 05-12-1996 |
Lei nº 9.317/1996 |
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. |
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| 12-02-1996 |
Lei nº 9.265/1996 |
Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. |
|
| 18-05-1995 |
Lei nº 9.051/1995 |
Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. |
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| 18-11-1994 |
Lei nº 8.934/1994 |
Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. |
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| 18-11-1994 |
Lei nº 8.935/1994 |
Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) |
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| 04-07-1994 |
Lei nº 8.906/1994 |
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). |
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| 28-01-1994 |
Lei nº 8.847/1994 |
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências. |
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| 29-12-1992 |
Lei nº 8.560/1992 |
Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. |
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| 18-10-1991 |
Lei nº 8.245/1991 |
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. |
|
| 11-12-1990 |
Lei nº 8.112/1990 |
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. |
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| 11-09-1990 |
Lei nº 8.078/1990 |
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. |
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| 13-07-1990 |
Lei nº 8.069/1990 |
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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| 19-05-1990 |
Lei nº 8.036/1990 |
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. |
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| 29-03-1990 |
Lei nº 8.009/1990 |
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. |
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| 14-03-1990 |
Lei nº 8.004/1990 |
Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. |
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| 02-12-1988 |
Lei nº 7.684/1988 |
Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias. |
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| 05-10-1988 |
Constituição Federal/1988 |
Constituição da República Federativa do Brasil |
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| 09-09-1986 |
Decreto Lei nº 93.240/1986 |
Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que “dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências”. |
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| 18-12-1985 |
Lei nº 7.433/1985 |
Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências. |
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| 29-08-1983 |
Lei nº 7.115/1983 |
Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências. |
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| 14-09-1981 |
Lei nº 6.941/1981 |
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, com a modificação constante da Lei nº 6.850, de 12 de novembro de 1980, e dá outras providências. |
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| 16-12-1979 |
Lei nº 6.766\1979 |
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. |
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| 26-12-1977 |
Lei nº 6.515/1977 |
Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências. |
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| 13-12-1973 |
Lei nº 6.015/1973 |
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. |
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| 17-03-1967 |
Lei nº 4.320/1964 |
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. |
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