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Provimento nº 103/20 do CNJ dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes pela plataforma e-notariado
04-06-2020
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PROVIMENTO N. 103, DE 4 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências. Clique aqui e leia na íntegra. |
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| Fonte: CNJ |