PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Fundo de Compensação
A instituição do Fundo Provisório de Compensação aos Registradores Civis do Estado de São Paulo tem o seguinte histórico:
LEI Nº 11.331, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
(Última atualização: Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018)
Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000.
Valores recolhidos e repassados:
2023:
- Janeiro
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Fevereiro
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Março
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Abril
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Maio
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Junho
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Julho
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Agosto
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Setembro
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Outubro
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Novembro
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Dezembro
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
2022:
- Janeiro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Fevereiro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Março
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Abril
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Maio
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Junho
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Julho
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Agosto
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Setembro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Outubro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Novembro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Dezembro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
2021:
- Janeiro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Fevereiro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Março
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Abril
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Maio
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Junho
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Julho
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Agosto
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Setembro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Outubro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Novembro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Dezembro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
2020:
- Janeiro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Fevereiro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Março
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Abril
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Maio
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Junho
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Julho
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Agosto
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Setembro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Outubro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Novembro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Dezembro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
2019:
- Janeiro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Fevereiro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Março
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Abril
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Maio
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Junho
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Julho
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Agosto
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Setembro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Outubro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Novembro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Dezembro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
2018:
- Janeiro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Fevereiro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Março
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Abril
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Maio
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Junho
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Julho
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Agosto
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Setembro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Outubro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Novembro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Dezembro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
2017:
- Janeiro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Fevereiro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Março
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Abril
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Maio
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Junho
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Julho
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Agosto
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Setembro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Outubro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Novembro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP
- Dezembro
Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP