PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Fundo de Compensação
A instituição do Fundo Provisório de Compensação aos Registradores Civis do Estado de São Paulo tem o seguinte histórico:

LEI Nº 11.331, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
(Última atualização: Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018)
Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

Valores recolhidos e repassados:

 

2024:

 

  • Janeiro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Fevereiro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Março

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Abril

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Maio

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP

 

2023:

 

  • Janeiro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Fevereiro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Março

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Abril

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Maio

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Junho

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Julho

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Agosto

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Setembro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Outubro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Novembro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Dezembro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

 

2022:

 

  • Janeiro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Fevereiro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Março

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Abril

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Maio

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Junho

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Julho

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Agosto

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Setembro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Outubro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Novembro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Dezembro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

2021:

 

  • Janeiro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Fevereiro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Março

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Abril

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Maio

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Junho

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Julho

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Agosto

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Setembro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Outubro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Novembro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Dezembro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

2020:

 

  • Janeiro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Fevereiro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Março

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Abril

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Maio

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Junho

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Julho

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Agosto

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Setembro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Outubro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Novembro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Dezembro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

2019:

 

  • Janeiro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Fevereiro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Março

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Abril

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Maio

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Junho

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Julho

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Agosto

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Setembro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Outubro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Novembro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Dezembro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

2018:

 

  • Janeiro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Fevereiro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Março

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Abril

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Maio

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Junho

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Julho

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Agosto

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Setembro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Outubro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Novembro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Dezembro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

2017:

 

  • Janeiro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Fevereiro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Março

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Abril

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Maio

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Junho

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Julho

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Agosto

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Setembro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Outubro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Novembro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP

  • Dezembro

Valores recolhidos pelos Ofícios Extrajudiciais de SP
Valores repassados aos Registradores Civis de SP