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22-02-2021
TJ/SP – Tribunal reconhece multiparentalidade materna após comprovada filiação socioafetiva
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22-02-2021
Câmara – Deputados debatem Sistema Nacional de Adoção
A Comissão Externa de Políticas para Primeira Infância promove debate nesta segunda-feira (22) sobre a segurança jurídica do Sistema...
22-02-2021
Clipping – Migalhas – Mãe biológica e madrasta constarão em certidão de nascimento
TJ/SP reconheceu multiparentalidade materna após comprovada a filiação socioafetiva. A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a...