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17-03-2023
Arpen/SP realiza série de encontros em comemoração aos 50 anos da Lei de Registros Públicos
Passando pelas principais regiões do estado de São Paulo, o evento será finalizado com o III Encontro do Registro Civil Estadual Paulista
Com o intuito de comemorar os 50 anos da Lei de Registros Públicos, nome conferido à Lei Federal nº...
17-03-2023
PGR – MPF defende direito de pessoa transgênero que contestou exigências para adotar nome social em documentos
Segundo entendimento do STF, manifestação da vontade do indivíduo é suficiente para retificação do registro civil
O Ministério Público Federal (MPF) defendeu que seja cassada uma decisão da 1ª instância da Justiça Estadual de Minas...
17-03-2023
CNJ – Ascendentes não podem reconhecer, pela via extrajudicial, a paternidade ou maternidade socioafetiva
Em resposta à Consulta 0009179-50.2021.2.00.0000, analisada na última sessão virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Plenário do...
17-03-2023
Migalhas – Artigo: Alienação fiduciária de bem imóvel em garantia – Por Mauro Antônio Rocha
São essas as considerações que entrego com vistas ao debate e aprimoramento do instituto da alienação fiduciária e da garantia fiduciária.
Na “ausência” de termo legal expresso para a consolidação da propriedade após decorrido o prazo para purgação da mora...
17-03-2023
Folha de S.Paulo – Justiça decreta sigilo em inventário de Pelé
Decisão atende a pedido dos filhos e leva em consideração possibilidade de disputa entre herdeiros
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decretou segredo de Justiça no inventário de Pelé. A decisão atende...