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14-03-2022
ConJur – Artigo: A controvérsia do ITCMD sobre doação feita por residente no exterior – Por Felipe Fleury
Ao julgar a repercussão geral no Recurso Extraordinário 851.108, cujo acórdão foi publicado em 20/4/2021, o Supremo Tribunal Federal...
14-03-2022
ConJur – Artigo: As expectativas do mercado imobiliário com o novo Marco Legal de Garantias – Por Bruno Costa e Gabriela Andrade
O Projeto de Lei 4.188/21, denominado novo Marco Legal de Garantias, tramita na Câmara dos Deputados. A proposta, como...
14-03-2022
STF – STF julga inconstitucional norma do Rio de Janeiro que regulamenta imposto sobre heranças e doações no exterior
Decisão unânime aplicou entendimento segundo o qual a cobrança do ITCMD está condicionada à prévia regulamentação mediante lei complementar federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro que disciplinava a cobrança...
14-03-2022
O Estado de S.Paulo – Cresce a quantidade de registros de filhos sem o nome do pai durante a pandemia
Mais de 320 mil crianças ficaram só com o nome da mãe na certidão nos últimos dois anos
Ao longo dos dois anos de pandemia de covid-19, mais de 320 mil crianças foram registradas somente com o...
14-03-2022
Migalhas – Artigo: A possibilidade de flexibilização do princípio da imutabilidade do nome em respeito à estirpe familiar – Por Larissa Proença Amorim
Não se deve banalizar a possibilidade de inclusão ou alteração do patronímico, razão pela qual se faz necessária a demonstração cristalina do justo motivo, pois o mero inconformismo com o nome não é capaz de ensejar o deferimento de tal pedido.
Conforme se extrai da doutrina, o nome civil se caracteriza como um direito da personalidade, e nas palavras de...
14-03-2022
STJ – Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de...