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17-07-2023
Vara da Infância de Santana realiza mutirão de Paternidade Responsável
Crianças e adolescentes recebem nome do pai no registro. Nesta sexta-feira (14), 53 crianças ganharam a chance de completarem...
17-07-2023
Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes
Requerimento não substitui autorização judicial. A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo Provimento nº 38/21 da Corregedoria Geral da Justiça,...
17-07-2023
Mantida decisão que anulou venda de imóvel entre parentes
Detectada fraude contra credor. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em...