Tabela de custas Associe-se Guia de recolhimento Dissídio Coletivo

21-07-2026

Indenização por falta de escritura de imóvel não prescreve, decide STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, se a outorga da escritura definitiva ao autor da...
21-07-2026

Comissão aprova prazo de cinco dias para cartórios comunicarem registros sem nome do pai

Proposta também torna obrigatórios o segredo de Justiça, a oitiva da mãe e a atuação do Ministério Público na...
21-07-2026

Justiça nega usucapião a homem que zelou por sítio da família

Código Civil prevê que posse deve se dar de forma contínua, pacífica e sem o reconhecimento do domínio por...
21-07-2026

ONR promove 3º edição do Bootcamp de Privacy by Design

Treinamento reuniu equipes multidisciplinares para debater a segurança de dados e a usabilidade do SREI. O Operador Nacional do Sistema...
21-07-2026

CAS do Senado Federal aprova PL n. 1.905/2023 que prevê a inclusão das instituições religiosas, de assistência social e sem fins lucrativos na REURB-E

Texto segue para análise da CCJ e prevê regularização simplificada de lotes de igrejas. Foi aprovado pela Comissão de Assuntos...
21-07-2026

CCJC da Câmara dos Deputados aprova PL que cria sanções para quem tentar interditar idosos de forma abusiva

Texto será votado no Plenário e, se aprovado, seguirá para o Senado Federal. Foi aprovado pela Comissão de Constituição e...
21-07-2026

Última semana: inscrições para o PQTA 2026 entram na reta final

Cartórios de todo o Brasil têm até o dia 27 de julho para garantir participação na 22ª edição do...
21-07-2026

CNJ mantém exigência de laudo da clínica para registro de bebê gerado por reprodução assistida

Com fundamento na segurança sanitária, na prevenção de fraudes e na proteção da infância, a Corregedoria Nacional de Justiça...
21-07-2026

Empréstimo de imóvel não confere direito à usucapião, afirma TJ-MG

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu por unanimidade que a ocupação de um imóvel por...
21-07-2026

TJ/SP autoriza penhora de bem registrado em nome da esposa do devedor

Colegiado entendeu que, no regime da comunhão universal, cabe ao cônjuge demonstrar que a dívida não beneficiou a família;...
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