Tabela de custas Associe-se Guia de recolhimento Dissídio Coletivo

22-04-2026

Código Civil permite reconhecimento de parentesco socioafetivo entre irmãos

O reconhecimento do parentesco socioafetivo entre irmãos é permitido pelo Código Civil de 2002. Com esse entendimento, o juiz Thales Prestrêlo Valadares Leão...
22-04-2026

Ocupação de imóvel por terceiros não impede reintegração de posse

O pedido de reintegração de posse também pode alcançar terceiros que ocupam um imóvel inadimplente, segundo o Código de Processo...
22-04-2026

Construtora deve devolver valor integral se atrasar entrega em mais de 180 dias

O consumidor tem o direito de desistir da compra de um imóvel, com a devolução integral do valor pago,...
22-04-2026

Remoção de ocupação urbana sem plano habitacional viola direito à moradia

A remoção coletiva de ocupação urbana promovida sem planejamento, acompanhamento judicial e alternativa habitacional viola o direito à moradia. Nesses...
22-04-2026

Juíza determina alongamento de dívida após estiagem e perda de safra

Com base no Manual de Crédito Rural, magistrado determinou a reprogramação da dívida e impediu a negativação do produtor...
22-04-2026

Tribunal autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para permitir a retirada do sobrenome paterno do...
20-04-2026

Projeto ELLAS abre escuta nacional para fortalecer ações de equidade de gênero nos Cartórios do Brasil

Projeto da ANOREG/BR convida notários, registradores e colaboradores a contribuírem com sugestões para a próxima fase da iniciativa O...
20-04-2026

Só União pode legislar sobre registros públicos

Entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em análise de lei aprovada no Tocantins A União tem competência privativa...
20-04-2026

Recomendação nº 56 do CNJ revoga recomendação que trata da dispensa dos Cartórios de Registro de Imóveis da anuência dos confrontantes

RECOMENDAÇÃO Nº 56 DE 15 DE ABRIL DE 2026 Revoga a Recomendação n. 41, de 2 de julho de...
20-04-2026

Luis Felipe Salomão será o próximo presidente do STJ; Mauro Campbell Marques é eleito vice

Em sessão realizada nesta terça-feira (14), o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu, por unanimidade, os ministros...
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