Tabela de custas Associe-se Guia de recolhimento Dissídio Coletivo

15-05-2025

STJ garante renda vitalícia a viúva antes da conclusão do inventário

Para relatora, legado tem natureza assistencial e deve ser pago com abertura da sucessão   Por unanimidade, a 3ª...
15-05-2025

STJ exclui de partilha de novos bens herdeiro que renunciou à herança

Colegiado entendeu que renúncia à herança é ato irrevogável, impedindo participação em sobrepartilha   Por unanimidade, a 3ª turma...
15-05-2025

STJ: Crédito obtido após fim do casamento entra na partilha de bens

Colegiado também fixou pensão de 30% do salário-mínimo à ex-cônjuge   Por unanimidade, a 3ª turma do STJ, seguindo...
15-05-2025

TJ/SP confirma regularidade de exigência de ITCMD por tabeliã: discussão sobre base de cálculo Deve ocorrer na via judicial

Processo 0013238-09.2025.8.26.0100   Espécie: PROCESSO Número: 0013238-09.2025.8.26.0100   Processo 0013238-09.2025.8.26.0100     Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial...
15-05-2025

Resolução BCB nº 471/25 – Dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito Imobiliário

Resolução BCB n. 471, de 8 de maio de 2025   Altera a Circular nº 3.614, de 14 de...
15-05-2025

TST permite penhora de até 50% do salário de sócios em execução

A fixação do percentual específico dependerá do TRT, que deve garantir proteção ao salário mínimo   O TST, por...
15-05-2025

TJ/SP julga partilha extrajudicial com herdeiro separado de fato

Apelação n° 1019042-71.2024.8.26.0068   Espécie: APELAÇÃO Número: 1019042-71.2024.8.26.0068 Comarca: BARUERI   PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...
15-05-2025

STF vai julgar validade da incidência de Imposto de Renda na doação em antecipação de herança (STF)

Plenário reconheceu a repercussão geral da matéria   O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência de...
15-05-2025

Migalhas: Desembargador suspende decisão de penhora sem intimação do devedor

Segundo o devedor, a medida comprometeria o recebimento de verbas alimentares, além de violar os princípios do contraditório e...