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18-10-2021
ConJur – Regularização do direito de laje reduziria influência de milícias, diz professora
A regularização do direito de laje diminuiria consideravelmente a influência das milícias em favelas. É o que afirma a...
18-10-2021
ConJur – Artigo: Certidão negativa de débitos fiscais não pode ser exigida para lavrar escritura – Por Alfredo Lobo
A exigência da certidão negativa fiscal pelos registros de imóveis para lavrar a escritura de compra e venda de...
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