Tabela de custas Associe-se Guia de recolhimento Dissídio Coletivo

17-06-2026

Espólio e herdeiros têm direito de buscar devolução de IR recolhido indevidamente, decide STJ

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o espólio e os herdeiros podem pedir...
17-06-2026

PL dispõe sobre o registro da representação digital de direitos relativos a imóveis no SREI

Projeto altera a Lei de Registros Públicos para incluir art. 221-A. Foi apresentado pelo Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA) o Projeto...
17-06-2026

ONR e CNB/CF realizam segunda Live sobre integração entre e-Notariado e RI Digital

Transmissão apresentará os avanços do projeto, as próximas etapas de desenvolvimento e os benefícios da interoperabilidade entre os serviços...
17-06-2026

Ex-cônjuge deve pagar aluguel em imóvel adquirido durante união

A ocupação de um imóvel em comum sem o devido pagamento configura enriquecimento sem causa, nos termos do artigo...
17-06-2026

Herdeiros podem exigir contas de mandatário, decide STJ

3ª turma entendeu que, com a morte do mandante, o direito de exigir contas se transmite aos herdeiros pelo...
17-06-2026

Comissão de Agricultura aprova regras para regularização fundiária em florestas públicas da União

Regras só valerão para florestas não destinadas a unidades de conservação; texto segue em análise na Câmara dos Deputados...
17-06-2026

Usucapião familiar não pode incidir sobre fração de imóvel com área superior a 250 m², decide STJ

Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 19/5/2026, DJEN...
17-06-2026

Meu Nome é Ancestral: projeto reconhece etnia indígena de pessoas privadas de liberdade

“Já me pediram documentação para comprovar que eu era Xukuru e eu não tinha. Agora eu posso provar quem...
17-06-2026

Prêmio que incentiva doações a projetos sociais é nacionalizado

Iniciativa do RIB-MG será transformada em premiação nacional pelo RIB a partir de 2027 Na abertura do VIII Encontro...
17-06-2026

Pai é condenado por litigância de má-fé ao tentar alterar nome de filho sem consentimento no Paraná

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou um homem por litigância de má-fé ao tentar,...
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