Tabela de custas Associe-se Guia de recolhimento Dissídio Coletivo

17-06-2026

Provimento nº 228 do CNJ regulamenta a utilização dos extratos eletrônicos no Registro de Imóveis

PROVIMENTO N. 228 DE 16 DE JUNHO DE 2026 Regulamenta, no âmbito do Registro de Imóveis, a utilização dos...
17-06-2026

Construtor é condenado por anunciar venda antes do registro

Decisão foi tomada por juiz da comarca de Itapema, em Santa Catarina Recentemente, um juiz da Vara Criminal da...
17-06-2026

Regularização fundiária beneficiará 3 mil famílias quilombolas

Construção de 85 mil moradias por meio do programa Minha Casa, Minha Vida foi anunciada Na abertura do III...
17-06-2026

Espólio e herdeiros têm direito de buscar devolução de IR recolhido indevidamente, decide STJ

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o espólio e os herdeiros podem pedir...
17-06-2026

PL dispõe sobre o registro da representação digital de direitos relativos a imóveis no SREI

Projeto altera a Lei de Registros Públicos para incluir art. 221-A. Foi apresentado pelo Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA) o Projeto...
17-06-2026

ONR e CNB/CF realizam segunda Live sobre integração entre e-Notariado e RI Digital

Transmissão apresentará os avanços do projeto, as próximas etapas de desenvolvimento e os benefícios da interoperabilidade entre os serviços...
17-06-2026

Ex-cônjuge deve pagar aluguel em imóvel adquirido durante união

A ocupação de um imóvel em comum sem o devido pagamento configura enriquecimento sem causa, nos termos do artigo...
17-06-2026

Herdeiros podem exigir contas de mandatário, decide STJ

3ª turma entendeu que, com a morte do mandante, o direito de exigir contas se transmite aos herdeiros pelo...
17-06-2026

Comissão de Agricultura aprova regras para regularização fundiária em florestas públicas da União

Regras só valerão para florestas não destinadas a unidades de conservação; texto segue em análise na Câmara dos Deputados...
17-06-2026

Usucapião familiar não pode incidir sobre fração de imóvel com área superior a 250 m², decide STJ

Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 19/5/2026, DJEN...
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