Tabela de custas Associe-se Guia de recolhimento Dissídio Coletivo

22-04-2026

Discussão sobre PL do Código Civil avança em contratos, bens digitais e crédito rural

Direito das Coisas e Direito Empresarial foram discutidos na comissão do Senado que analisa a atualização do Código  ...
22-04-2026

Código Civil permite reconhecimento de parentesco socioafetivo entre irmãos

O reconhecimento do parentesco socioafetivo entre irmãos é permitido pelo Código Civil de 2002. Com esse entendimento, o juiz Thales Prestrêlo Valadares Leão...
22-04-2026

Ocupação de imóvel por terceiros não impede reintegração de posse

O pedido de reintegração de posse também pode alcançar terceiros que ocupam um imóvel inadimplente, segundo o Código de Processo...
22-04-2026

Construtora deve devolver valor integral se atrasar entrega em mais de 180 dias

O consumidor tem o direito de desistir da compra de um imóvel, com a devolução integral do valor pago,...
22-04-2026

Remoção de ocupação urbana sem plano habitacional viola direito à moradia

A remoção coletiva de ocupação urbana promovida sem planejamento, acompanhamento judicial e alternativa habitacional viola o direito à moradia. Nesses...
22-04-2026

Juíza determina alongamento de dívida após estiagem e perda de safra

Com base no Manual de Crédito Rural, magistrado determinou a reprogramação da dívida e impediu a negativação do produtor...
22-04-2026

Tribunal autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil em razão de abandono afetivo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para permitir a retirada do sobrenome paterno do...
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