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17-06-2025

TST nega anular decisão de devedor que simulou doar imóveis aos filhos

A decisão foi baseada em provas e fatos já analisados, não cabendo nova discussão   A SDI-2 – Subseção...
17-06-2025

Provimento CNJ nº 197/25 institui a Conta Notarial

Regulamenta o § 1º do art. 7º-A da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor...