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12-07-2024

CN-CNJ analisou PP sobre reconhecimento extrajudicial de usucapião por meio de Sentença Arbitral

De acordo com os autos, o procedimento não seguiu a Lei da Arbitragem e nem cumpriu os requisitos do...
12-07-2024

Testamento pode dispor sobre criação de filhos menores e incapazes

Quando o tema é planejamento patrimonial e sucessório, a preocupação das famílias não se limita exclusivamente à transmissão de...
12-07-2024

Sem citação válida, ação de execução de título extrajudicial é anulada

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12-07-2024

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12-07-2024

Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais

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