Tabela de custas Associe-se Guia de recolhimento Dissídio Coletivo

17-02-2022

Câmara – Projeto dispõe que herdeiro não deve responder por ação de cobrança de plano de saúde

Autor da proposta quer evitar que herdeiros sejam cobrados por tratamento de saúde assegurado por decisão judicial liminar

O Projeto de Lei 4284/21 determina que a ação de plano de saúde para cobrança de valores se extingue...
17-02-2022

Câmara – Projeto permite divórcio após morte do cônjuge

Texto prevê essa hipótese quando a ação de divórcio for iniciada antes do falecimento e os herdeiros quiserem dar prosseguimento

O Projeto de Lei 4288/21, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), permite o divórcio após a morte de um dos...
17-02-2022

STJ – Mesmo antes da mudança na Lei de Registros Públicos em 2004, é possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que...
17-02-2022

Prefeitura SP – Prefeitura aprimora os procedimentos para a identificação de vilas na cidade de São Paulo

Além da regra estabelecida pela Lei de Zoneamento, registros em cartórios e outros documentos públicos também comprovam a constituição das vilas

Na última semana, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) avançou no aprimoramento do conceito de vila em...
17-02-2022

Rota Jurídica – Artigo: União estável virtual: dispensabilidade de coabitação. Devo celebrar um contrato de convivência? – Por Amanda de Paula Chaves

À luz do artigo 1.723 do Código de Civil, união estável é a convivência pública, contínua e duradoura e...
16-02-2022

STF julgará se Tribunal de Contas Estadual tem competência para determinar indisponibilidade de bens

Tema está previsto para julgamento de amanhã.

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou no final do ano passado a Pauta de Julgamentos do Plenário para o...
16-02-2022

TAC7 Desenvolvimento Gerencial de Cartórios oferece curso gratuito a titulares de cartórios

A TAC7 Desenvolvimento Gerencial de Cartórios irá realizar, nos dias 07, 09 e 11 de março, o curso “Serventia...
16-02-2022

Portaria nº 13 do CNJ aprova o Regimento Interno da Câmara de Regulação, do Conselho Consultivo e da Secretaria Executiva, que exercem a função de agente regulador do ONR

PORTARIA N. 13, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022. Aprova  o  Regimento  Interno  da  Câmara  de  Regulação, do  Conselho ...
16-02-2022

Câmara – Projeto amplia período de ocupação prévia exigido para regularização de terras da União na Amazônia Legal

Autor diz que proposta define um marco temporal e garante segurança jurídica para assentados

O Projeto de Lei 3915/21 estabelece o dia 5 de maio de 2014 como a data limite para a...
16-02-2022

Câmara – Projeto altera regras para conversão de recebíveis em títulos mobiliários

Texto remete à Comissão de Valores Mobiliários a definição de regras para emissão dos certificados e funcionamento de empresas do setor

O Projeto de Lei 3753/21 institui o marco legal da securitização, prática financeira que permite a conversão de créditos...
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