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24-02-2022

Câmara – Aprovada em dois turnos PEC que retira propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que...
24-02-2022

Decreto nº 10.977/2022 regulamenta a carteira de identidade nacional com número único

DECRETO Nº 10.977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de...
24-02-2022

Registro de imóveis e meio ambiente: o sistema registral imobiliário como ferramenta de proteção do ambiente

Confira artigo de autoria de Gustavo Luz Gil publicado na Revista de Direito Imobiliário.

No artigo selecionado para esta edição do Boletim do IRIB, o autor buscou analisar a ligação entre o sistema...
24-02-2022

Migalhas – Gilmar pede destaque em ação sobre concursos de serviços notariais

O julgamento acontecia em plenário virtual, mas será julgado em plenário físico após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu destaque e suspendeu julgamento de ação que busca a declaração de constitucionalidade...
24-02-2022

Senado – Carteira de identidade para funcionários de cartórios é aprovada e vai a sanção

Servidores de cartórios passarão a ter documento de identidade próprio. É o que prevê o PL 5.106/2019, aprovado nesta terça-feira...
24-02-2022

STJ – Entender Direito: especialistas debatem a impenhorabilidade do bem de família

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui ampla jurisprudência acerca da impenhorabilidade do chamado bem de família, tema que...
24-02-2022

STJ – Advogado pode receber intimação de penhora mesmo que procuração exclua essa finalidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que...
24-02-2022

STJ – Depósito em entidade aberta de previdência privada deve ser partilhado após a separação do casal

Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a quantia depositada em entidade aberta...
24-02-2022

Migalhas – Artigo: A MP 1.085/21 e os prazos no Registro de Imóveis – Por Sérgio Jacomino

A redação da MP 1.085/21 é bastante confusa e mesmo defectiva em vários pontos. Por dever de ofício, os...
24-02-2022

Migalhas – Artigo: Arbitragem e Direito de Família – Por Flávio Tartuce

Um dos temas que vem sendo debatido muito intensamente no âmbito da doutrina brasileira diz respeito à possibilidade da...
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