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01-02-2017
PROJETO DE LEI 3405/97 – CONCURSOS PARA CARTÓRIO: APROVADO SUBSTITUTIVO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO DA CÂMARA
PROJETO DE LEI Nº 3.405/97, que visa a regulamentação em âmbito nacional dos concursos de provimento das serventias notariais...