23-11-2016

ISS – Votação unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu que sobre os valores referentes às verbas destinadas ao Estado, à Carteira das Serventias, ao Tribunal de Justiça e ao Custeio dos Atos Gratuitos do Registro Civil, NÃO deve haver incidência do ISS. Veja abaixo o teor do acórdão.