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16-10-2014
Julgado o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2602 – notários e registradores não terão aposentadoria compulsória – 21/03/2006
Trata-se de Ação de Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2602, em face do Provimento nº 55/2001, do Corregedor-Geral de...