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19-06-2026

TJ/MG: É obrigatória escritura pública em transferência de herança

A decisão destaca a necessidade de escritura pública para validação do processo. Herdeiro que buscava transferir sua parte na...
19-06-2026

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19-06-2026

Pessoa relativamente incapaz pode figurar como sócia em holding familiar, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível que uma pessoa relativamente incapaz figure...
19-06-2026

Território Quilombola de Alcântara recebe registro imobiliário definitivo em evento do CNJ

A entrega do registro imobiliário do título de domínio do Território Quilombola de Alcântara, que abrange cerca de 46...