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24-04-2026
Provimento n. 221/CNJ dispõe sobre o procedimento para concessão de gratuidade por insuficiência de recursos no Registro Civil
Clique aqui e confira a íntegra do Provimento
24-04-2026
CNJ publica Provimento nº 220/2026 sobre apuração de incapacidade permanente de delegatários
Clique aqui e confira a íntegra do Provimento
