Tabela de custas Associe-se Guia de recolhimento Dissídio Coletivo

23-07-2025

Sem inventário, não cabe habilitação de herdeiros em ação de penhora

Não é possível habilitar herdeiros em ação de penhora por dívida do pai, ainda que não tenha sido aberto...
23-07-2025

STJ Jurisprudência: Sentença estrangeira. Alteração do nome civil. Possibilidade.

Processo   HDE 7.091-EX, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 8/4/2025, DJEN 14/4/2025. Ramo...
23-07-2025

Correio Brasiliense: Justiça autoriza cartório a emitir certidão de óbito de bebê 46 anos após o fato

TJMG autorizou o registro tardio da morte que aconteceu em 1979, na zona rural de Nacip Raydan (MG), com...
23-07-2025

Diário Registral adota nova sistemática de publicação

Editais eletrônicos passam a ser individualizados por CPF O Registro de Imóveis do Brasil (RIB), responsável pela gestão do...
23-07-2025

STF valida perda extrajudicial de bens em caso de não pagamento de dívidas

Procedimentos envolvem retomada, busca e apreensão de bens móveis e liquidação de imóveis garantidos em hipoteca O Supremo Tribunal...
23-07-2025

STJ homologa sentença estrangeira que alterou o nome do requerente

Processo   HDE 7.091-EX, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 8/4/2025, DJEN 14/4/2025. Ramo...
23-07-2025

Terceira Turma decide que imóvel doado em programa habitacional, mesmo em nome de um só cônjuge, é bem comum

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, definiu que o imóvel doado pelo poder público...