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17-09-2024
Provimento nº 2.753/24 do TJ/SP torna a escritura pública obrigatória para a cessão de créditos de precatórios
Medida atende recomendação do Conselho Nacional de Justiça para a melhoria na gestão dos precatórios e combate a fraudes...
17-09-2024
STJ: Interesse de proprietário precede o de comprador com escritura falsa
A 3ª turma reafirma que o legítimo proprietário pode reivindicar seu imóvel, mesmo diante de um terceiro adquirente de...
17-09-2024
A complexidade do júizo notarial nas “novas” atas
A autenticação de fatos é atividade intrínseca à prestação dos serviços notariais. Quando um tabelião de notas reconhece como...
17-09-2024
Cartórios de Notas de todo o Brasil terão que emitir documentos digitais
Todos os tabeliães de notas do Brasil terão que lavrar atos notariais eletrônicos e emitir certificados digitais sempre que...