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16-08-2024

Direito real de habitação não se aplica em caso de divórcio

De acordo com a Terceira Turma do STJ, instituto tem natureza exclusivamente sucessória.   A Terceira Turma do Superior...
16-08-2024

Artigo – O direito de livre acesso aos dados pessoais em face dos cartórios

Por João Rodrigo Stinghen e Rodrigo Bley Santos   Historicamente, o direito de livre acesso é um dos mais...
16-08-2024

Conselho Nacional de Justiça promove evento sobre serviços notariais e de registro

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) recebe na quarta-feira (21/8) um evento sobre o papel...