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14-03-2024

Provimento n. 162 regulamenta Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e delegatários de serventias extrajudiciais

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14-03-2024

Acordo integrará serviço eletrônico registros públicos, tabeliães de notas e de protestos contra crime organizado

Os Poderes Judiciário e Executivo firmaram nesta terça-feira (12/3), em cerimônia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acordo de...