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17-05-2023

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca penhora de imóvel

Processo: REsp 1.786.046-RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/5/2023. Ramo do Direito: Direito Processual...
17-05-2023

Decreto dispõe sobre Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar

DECRETO Nº 11.530, DE 16 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito...
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