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04-04-2023
Câmara – Aprovada MP que muda prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental
Texto segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) a Medida Provisória 1150/22, que muda o prazo para o proprietário...
04-04-2023
ConJur – Artigo: Ganho de capital decorrente da avaliação do bem deixado como herança é tributável – Por Gláucio Barbosa e Glaubia Rodrigues
Discute-se aqui recente decisão sobre a incidência de imposto estadual e do imposto de renda em decorrência da valorização...
04-04-2023
ConJur – Artigo: Planejamento sucessório e o ganho de capital na alienação de imóvel rural – Por Fernanda Teodoro Arantes
A procura por planejamento patrimonial sucessório na atividade rural tem sido uma realidade que vem crescendo. Com a preparação...
04-04-2023
Migalhas – Artigo: Série – qual a natureza jurídica do direito real de laje? A corrente que defende ser o direito real de laje um direito real sobre coisa alheia – Por Danilo Pacheco, Rafael Cimino e Victor Hugo Silva
Direito real sobre coisa alheia De um modo geral, os autores que compreendem o direito de laje como direito...
04-04-2023
Migalhas – STJ: Cabe ao credor fiduciário comprovar a venda do bem apreendido
O entendimento foi fixado pela 4ª turma do STJ ao reformar acórdão do TJ/MG que considerou ser de responsabilidade do devedor a comprovação da venda do bem pelo credor e do valor apurado nessa operação.
Para a 4ª turma do STJ, após a consolidação da propriedade com base no decreto-lei 911/69, o credor fiduciário...
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