Tabela de custas Associe-se Guia de recolhimento Dissídio Coletivo

29-03-2023

TJSP – Mantida decisão que reconhece paternidade após recusa de exame de DNA

Não comparecimento inverteu o ônus da prova.

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de...
29-03-2023

CNJ – Corregedoria altera provimento sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens

Foi publicado na terça-feira (28/3), e já está em vigor, o Provimento n. 142/2023, da Corregedoria Nacional de Justiça,...
29-03-2023

Migalhas – Artigo: Alienação fiduciária de bem imóvel em garantia. Algumas notas sobre a ilicitude da publicação de “edital único” – Por Mauro Antônio Rocha

A publicação do chamado "edital único" de público leilão para a venda do imóvel com a propriedade consolidada em execução extrajudicial pode configurar violação das determinações da lei 9.514/97 e submete o fiduciante ao risco de avultado prejuízo.

1. “O procedimento executivo extrajudicial estabelecido pela lei 9.514/97 para a garantia fiduciária é único, específico e extremamente simplificado”...
29-03-2023

Correio Braziliense – É preciso ter união estável para declarar companheiro como dependente?

Não tem certeza se pode declarar um companheiro (a) no Imposto de Renda ou tem dúvidas sobre quem pode...
29-03-2023

Migalhas – Credor não é obrigado a aceitar penhora de bem em vez de ativos

Tribunal destacou que o devedor pode indicar bens menos onerosos para a execução, não representa direito subjetivo da parte...
29-03-2023

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca retificação de registro civil

Processo: REsp 1.927.090-RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado...