Tabela de custas Associe-se Guia de recolhimento Dissídio Coletivo

17-03-2023

Arpen/SP realiza série de encontros em comemoração aos 50 anos da Lei de Registros Públicos

Passando pelas principais regiões do estado de São Paulo, o evento será finalizado com o III Encontro do Registro Civil Estadual Paulista

Com o intuito de comemorar os 50 anos da Lei de Registros Públicos, nome conferido à Lei Federal nº...
17-03-2023

PGR – MPF defende direito de pessoa transgênero que contestou exigências para adotar nome social em documentos

Segundo entendimento do STF, manifestação da vontade do indivíduo é suficiente para retificação do registro civil

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu que seja cassada uma decisão da 1ª instância da Justiça Estadual de Minas...
17-03-2023

CNJ – Ascendentes não podem reconhecer, pela via extrajudicial, a paternidade ou maternidade socioafetiva

Em resposta à Consulta 0009179-50.2021.2.00.0000, analisada na última sessão virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Plenário do...
17-03-2023

Migalhas – Artigo: Alienação fiduciária de bem imóvel em garantia – Por Mauro Antônio Rocha

São essas as considerações que entrego com vistas ao debate e aprimoramento do instituto da alienação fiduciária e da garantia fiduciária.

Na “ausência” de termo legal expresso para a consolidação da propriedade após decorrido o prazo para purgação da mora...
17-03-2023

Folha de S.Paulo – Justiça decreta sigilo em inventário de Pelé

Decisão atende a pedido dos filhos e leva em consideração possibilidade de disputa entre herdeiros

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decretou segredo de Justiça no inventário de Pelé. A decisão atende...