Tabela de custas Associe-se Guia de recolhimento Dissídio Coletivo

17-08-2022

IRIB – Declaração do ITR 2022 deve ser realizada até 30 de setembro

Iniciou nesta segunda-feira (15) o prazo para a entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de...
17-08-2022

IRIB – Penhora de imóvel localizado em outra comarca deve ser decidido pelo Juízo da Execução

Na hipótese de bens sujeitos a registro público, não há necessidade de Carta Precatória, ainda que se situem fora da comarca da execução.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, ao julgar o Recurso Especial n. 1.997.723-SP...
17-08-2022

Provimento disciplina alimentação do Painel Nacional dos concursos públicos para outorga de serventias extrajudiciais

PROVIMENTO Nº 133, DE 15 DEAGOSTO DE 2022. Disciplina a alimentação do Painel Nacional dos Concursos Públicos de Provas...
17-08-2022

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca habilitação de crédito no inventário

Processo: REsp 1.963.966-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022. Ramo do Direito:...
17-08-2022

CNJ – Corregedorias defendem modernização do trabalho e equilíbrio no retorno presencial

As medidas adotadas no combate à violência doméstica contra magistradas e servidoras, na inclusão de pessoas com deficiência no...
17-08-2022

ConJur – Meninos podem alterar registro civil e retirar sobrenome do gênero feminino

A regra da imutabilidade do nome não é absoluta, admitindo, em hipóteses excepcionais, sua modificação. Assim entendeu a 5ª...
17-08-2022

TJSP – 4ª Vara Cível de Santos autoriza retificação de certidão de nascimento para constar “gênero não especificado”

Pessoa se identifica como não binária.

A 4ª Vara Cível de Santos determinou que Cartório de Registro Civil altere nome e gênero de pessoa que...
17-08-2022

Senado – Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais para certidão de nascimento

Pais não casados ou em união estável devem comparecer a um cartório para efetuar o registro de filhos em nome dos dois genitores

Está em tramitação no Senado um projeto que permite que certidões de nascimento sejam emitidas sem a necessidade de...
17-08-2022

Rota Jurídica – Artigo: Tutela e curatela: quais as principais diferenças? – Por Daniele Faria

Tutela e curatela são encargos assistenciais, previstos no direito brasileiro, que correspondem à relação em que uma pessoa responde...