Tabela de custas Associe-se Guia de recolhimento Dissídio Coletivo

17-02-2022

Câmara – Projeto dispõe que herdeiro não deve responder por ação de cobrança de plano de saúde

Autor da proposta quer evitar que herdeiros sejam cobrados por tratamento de saúde assegurado por decisão judicial liminar

O Projeto de Lei 4284/21 determina que a ação de plano de saúde para cobrança de valores se extingue...
17-02-2022

Câmara – Projeto permite divórcio após morte do cônjuge

Texto prevê essa hipótese quando a ação de divórcio for iniciada antes do falecimento e os herdeiros quiserem dar prosseguimento

O Projeto de Lei 4288/21, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), permite o divórcio após a morte de um dos...
17-02-2022

STJ – Mesmo antes da mudança na Lei de Registros Públicos em 2004, é possível usucapião de imóvel com cláusula de inalienabilidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que...
17-02-2022

Prefeitura SP – Prefeitura aprimora os procedimentos para a identificação de vilas na cidade de São Paulo

Além da regra estabelecida pela Lei de Zoneamento, registros em cartórios e outros documentos públicos também comprovam a constituição das vilas

Na última semana, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) avançou no aprimoramento do conceito de vila em...
17-02-2022

Rota Jurídica – Artigo: União estável virtual: dispensabilidade de coabitação. Devo celebrar um contrato de convivência? – Por Amanda de Paula Chaves

À luz do artigo 1.723 do Código de Civil, união estável é a convivência pública, contínua e duradoura e...