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28-12-2021

IstoÉ – Medida Provisória cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, que cria...
28-12-2021

MP Nº 1.085, de 27 de dezembro 2021 dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos –...