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20-12-2021

CCJ aprova proposta que busca aperfeiçoar legislação sobre renúncia à herança

Autor argumenta que o projeto altera Código Civil para atualizar o direito de sucessões

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (16), o...