Tabela de custas Associe-se Guia de recolhimento Dissídio Coletivo

18-05-2021

DOU – Receita normatiza compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil PORTARIA Nº 34, DE 14 DE MAIO DE 2021 Dispõe...
18-05-2021

STF – STF determina que governo realize censo demográfico em 2022

Para a corrente majoritária, a decisão preserva a liberdade de atuação das instâncias políticas e evita dificuldades no recrutamento de agentes censitários

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União adote as medidas administrativas e legislativas necessárias para a realização...
18-05-2021

STF – PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior

Augusto Aras também questiona a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras da tributação

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou 24 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis...
18-05-2021

STJ – Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benfeitorias

No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito...