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23-02-2021

CNJ – Revista CNJ recebe artigos para 5ª edição

Direitos humanos, meio ambiente, segurança jurídica, combate à corrupção e ao crime organizado, incentivo ao acesso à justiça digital...
23-02-2021

Governo Federal – Publicada Instrução Normativa que regulamenta a emissão de certificado digital por videoconferência

A Instrução Normativa nº 05, publicada hoje, 22 de fevereiro de 2021 em edição extra do Diário Oficial da União...