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06-10-2017

Projeto permite uso de nome de casado após separação em qualquer caso

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6926/17, da deputada Ana Perugini (PT-SP), que permite ao cônjuge...
06-10-2017

Artigo – Estado tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente – Por Sérgio Rodas

A administração pública tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente. Depois disso, nada pode fazer, em...