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10-08-2017

Assembleia do Sinoreg/SP debate ressarcimento dos atos gratuitos do Registro Civil

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10-08-2017

Comissão mista aprova MP que altera regras para registro de nascimento

A Medida Provisória 776 possibilita que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município onde ocorreu...
10-08-2017

Senado aprova recondução de conselheiro do CNJ

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a recondução de Fernando César Baptista de Mattos para o Conselho...
10-08-2017

Defensoria Pública busca garantir direito ao uso do nome social para transexuais

Nas ações ingressadas nesta semana constam dificuldades que passam os assistidos por não terem o nome social no registro...
10-08-2017

Alimentos compensatórios: finalidade e situações em que são aplicados

O rompimento da união entre um casal pode causar desequilíbrio econômico nas condições sociais de um dos cônjuges/companheiros desprovidos...