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15-10-2014
Decisão monocrática do Ministro Sepúlveda Pertence no Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança do SINOREG-SP – 21/03/2006
DECISÃO: RE, a, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (f. 281): ¿SERVENTUÁRIO...