Legislação federal

DATA LEI DESCRIÇÃO LINK
16-10-2020 Portaria Nº 53 – CNJ Estabelece o funcionamento da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro
16-10-2020 Provimento Nº 109 – CNJ disciplina atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como agente regulador do operador nacional do registro imobiliário eletrônico
03-07-2020 Provimento 108 Provimento 108/2020 dispõe sobre envio de dados estatísticos pelas Corregedorias de Justiça ao CNJ
03-07-2020 Lei Federal nº 14.019 dispõe sobre obrigatoriedade do uso de máscaras para prevenção à Covid-19 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público.
24-06-2020 Provimento nº 107 Provimento 107/2020 do CNJ dispõe sobre proibição de cobranças específicas para realização de serviços via centrais registrais e notariais
22-06-2020 Recomendação nº 46 Recomendação nº46 do CNJ dispõe sobre medidas de prevenção à violência contra o idoso
17-06-2020 Provimento nº 106 Provimento nº 106 do CNJ dispõe sobre a adoção e utilização do sistema eletrônico – APOSTIL – para apostilamentos em documentos públicos
12-06-2020 Provimento nº 105/2020 determina a prorrogação de medidas preventivas à Covid-19 até 31 de dezembro de 2020 Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de dezembro de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
12-06-2020 Lei Federal 14.010 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia de Covid-19 Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
09-06-2020 Provimento nº 104/20 do CNJ trata do envio dos dados registrais de pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica Dispõe sobre o envio de dados registrais, das pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, pelo Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, diretamente ou por intermédio da Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais- CRC, aos Institutos de Identificação dos Estados e do Distrito Federal, para fins exclusivos de emissão de registro geral de identidade.
04-06-2020 Provimento nº 103/20 do CNJ dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes pela plataforma e-notariado Dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências.
27-05-2020 Provimento 101/2020 do CNJ prorroga medidas de prevenção à Covid-19 até 14 de junho Dispõe sobre a prorrogação para o dia 14 de junho de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
27-05-2020 Provimento nº 100/2020 regulamenta os atos notariais eletrônicos por meio do e-Notariado Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências.
15-05-2020 Provimento 99 Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de maio de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
02-04-2020 Provimento nº 95 Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).
23-08-2019 Provimento 85 CNJ publica Provimento 85 sobre cumprimento da Agenda 2030 da ONU
15-08-2019 Provimento nº 83 CNJ publica Provimento nº 83 que altera requisitos na Paternidade Socioafetiva
09-08-2019 Lei nº 13.865 Presidência publica Lei nº 13.865 que altera a exigência do habite-se na construção residencial em área de baixa renda
10-07-2019 Decreto nº 9.903/2019 Presidência da República publica Decreto nº 9.903/2019 que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal
10-07-2019 Lei nº 13.853/2019 Presidência da República publica Lei nº 13.853/2019 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
05-06-2019 Lei Federal n° 13.838/19 Lei Federal n° 13.838/19 dispensa anuência de confrontantes no georreferenciamento de imóveis rurais
14-03-2019 MP nº 876 Presidência da República publica MP nº 876 sobre reconhecimento de firma no Registro Público de Empresas Mercantis
13-03-2019 Lei Federal nº 13.811 Lei Federal nº 13.811 suprime exceções legais para o casamento infantil no Brasil
12-03-2019 Decreto nº 9.723 Presidência da República publica Decreto nº 9.723 que institui o uso do CPF como instrumento substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão
21-12-2018 Lei 13.777 Presidência publica Lei 13.777 sobre regime jurídico da multipropriedade e seu registro
21-12-2018 Lei 13.775 Presidência publica Lei 13.775 sobre emissão de duplicata
18-12-2018 Provimento nº 74/2018 CNJ suspende efeitos do Provimento nº 74/2018 pelo prazo de 90 dias
07-12-2018 Provimento nº 81 do CNJ Provimento nº 81 do CNJ dispõe sobre renda mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais
05-12-2018 Decreto Nº 9597 Presidência publica Decreto Nº 9597 sobre normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana
09-11-2018 Provimento Nº 78 Provimento Nº 78/2018 dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo
09-11-2018 Provimento N° 77 Provimento 77/2018 do CNJ dispõe sobre a designação de interinos em unidades extrajudiciais
09-11-2018 Orientação Nº 07 Orientação Nº 07 dispõe sobre a reestruturação periódica das serventias extrajudiciais vagas
09-10-2018 Lei Federal nº 13.726 Lei Federal nº 13.276 racionaliza procedimentos administrativos e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
13-09-2018 Provimento Nº 76 Provimento nº 76 do CNJ altera a periodicidade do recolhimento de valores por interinos do serviço extrajudicial
04-09-2018 Portaria nº 59 do CNJ Portaria nº 59 do CNJ institui Ação Cidadania para Todos para facilitar emissão de DNI em pontos de atendimento do Poder Judiciário
15-08-2018 LEI Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Sancionada lei que regulamenta uso de dados pessoais
29-06-2018 Provimento nº 73 do CNJ Provimento nº 73 do CNJ regulamenta a alteração de nome e sexo no Registro Civil
29-06-2018 Provimento nº 72 do CNJ Provimento nº 72 do CNJ dispõe sobre medidas de incentivo à quitação de dívidas protestadas
27-03-2018 Provimento nº 67 do CNJ Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil.
08-02-2018 Portaria nº 248, de 2 de fevereiro de 2018 Altera a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o registro biométrico do recém-nascido e de sua mãe.
06-02-2018 Decreto nº 9278/2018 Regulamenta a Lei Federal sobre Carteiras de Identidade no Brasil
26-01-2018 Provimento nº 66/2018 Provimento nº 66/2018 autoriza Cartórios de Registro Civil a prestarem serviços mediante convênios
24-11-2017 Lei nº 13.509/2017 Lei nº 13.509 aprovada em 22 de novembro de 2017 apresenta nova regulamentação para casos de adoção.
26-09-2017 Lei nº 13.484 Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos
11-05-2017 Lei nº 13.444/2017 - Institui a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.
10-05-2017 Lei nº 13.286/2016 Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.
26-04-2017 Medida Provisória nº 776/2017 Dispõe sobre a possibilidade de os pais escolherem registrar seus filhos no local de sua residência ou no local de nascimento
08-03-2016 Lei nº 13.257/2016 dispõe sobre as políticas públicas da primeira infância e institui gratuidade para atos de reconhecimento de paternidade.
06-07-2015 Lei nº 13.146/2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
16-03-2015 Lei nº 13.105/2015 Introduz o novo Código de Processo Civil.
07-10-2014 Medida Provisória 656/2014 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, e dá outras atribuições
16-05-2013 Lei nº 12.810/2013 Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
09-07-2012 Lei Federal n° 12.682/2012 Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
05-06-2012 Lei n° 12.662/2012 Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
11-07-2011 Lei nº 12.441/2011 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
01-04-2011 Lei nº 12.399/2011 Dispõe sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz.
09-12-2010 Lei nº 12.344/2010 Aumenta para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.
09-12-2010 Lei nº 12.344/2010 Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.
14-01-2010 Lei nº 12.195\2010 Altera o art. 990 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.
13-10-2009 Lei nº 12.058/2009 Número único do Registro de Identidade Civil.
29-07-2009 Lei n° 12.004/2009 Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
29-07-2009 Lei nº 12.008/2009 Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
06-07-2009 Lei nº 11.971/2009 Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.
03-07-2009 Lei nº 11.965/2009 Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
24-12-2008 Lei nº 11.888/2008 Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.
03-11-2008 Lei nº 11.802/2008 Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
26-12-2007 Lei nº 11.630 /2007 Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.
04-01-2007 Lei nº 11.441/2007 Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
02-08-2004 Lei n° 10.931/2004 Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito.
01-10-2003 Lei nº 10.741/2003 Institui o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
31-07-2003 Lei Complementar nº 116/2003 Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
09-07-2002 Lei nº 10.506/2002 Altera o art. 16 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.
28-08-2001 Lei nº 10.267/2001 Sistema Público de Registro de Terras.
24-08-2001 Medida Provisória nº 2.187/2001 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
24-08-2001 Medida Provisória nº 2200-2/2001 Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
10-07-2001 Lei nº 10.257/2001 Direito Imobiliário.
29-05-2001 Lei Complementar nº 109/2001 Previdência Complementar Privada.
06-04-2001 Lei nº 10.215/2001 Dá nova redação ao art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos.
29-12-2000 Lei nº 10.169/2000 Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
26-05-1999 Lei nº 9.800/1999 Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
16-12-1998 Lei nº 9.755/1998 Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.
18-11-1998 Lei nº 9.708/1998 Altera o art. 58 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos, para possibilitar a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.
03-07-1998 Lei nº 9.656/1998 Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
15-05-1998 Lei nº 9.636/1998 Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
10-12-1997 Lei nº 9.534/1997 Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.
20-11-1997 Lei nº 9.514/1997 Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
10-09-1997 Lei nº 9.492/1997 Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
07-07-1997 Lei nº 9.465/1997 Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento
07-04-1997 Lei nº 9.454/1997 Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.
05-12-1996 Lei nº 9.317/1996 Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
12-02-1996 Lei nº 9.265/1996 Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
18-05-1995 Lei nº 9.051/1995 Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
18-11-1994 Lei nº 8.934/1994 Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
18-11-1994 Lei nº 8.935/1994 Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
04-07-1994 Lei nº 8.906/1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
28-01-1994 Lei nº 8.847/1994 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.
29-12-1992 Lei nº 8.560/1992 Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
18-10-1991 Lei nº 8.245/1991 Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
11-12-1990 Lei nº 8.112/1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
11-09-1990 Lei nº 8.078/1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
13-07-1990 Lei nº 8.069/1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
19-05-1990 Lei nº 8.036/1990 Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
29-03-1990 Lei nº 8.009/1990 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
14-03-1990 Lei nº 8.004/1990 Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.
02-12-1988 Lei nº 7.684/1988 Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.
05-10-1988 Constituição Federal/1988 Constituição da República Federativa do Brasil
09-09-1986 Decreto Lei nº 93.240/1986 Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que “dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências”.
18-12-1985 Lei nº 7.433/1985 Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
29-08-1983 Lei nº 7.115/1983 Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
14-09-1981 Lei nº 6.941/1981 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, com a modificação constante da Lei nº 6.850, de 12 de novembro de 1980, e dá outras providências.
16-12-1979 Lei nº 6.766\1979 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
26-12-1977 Lei nº 6.515/1977 Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
13-12-1973 Lei nº 6.015/1973 Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
17-03-1967 Lei nº 4.320/1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.