Legislação federal

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13-03-2024 Provimento n. 162, de 13 de março de 2024 Regulamenta o art. 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), acerca da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e magistrados, servidores e serventuários do Poder Judiciário ou delegatários de serventias extrajudiciais, e dá outras providências.
12-03-2024 Provimento n. 161, de 12 de março de 2024 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para atualizar suas disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), além de atualizar regra de cumulação da atividade notarial e de registro com o exercício de mandato eletivo.
15-02-2024 Provimento n. 160, de 15 de fevereiro de 2024 Altera o Provimento n. 135, de 02 de setembro de 2022, que dispõe sobre condutas e procedimentos dos magistrados e tribunais brasileiros no período eleitoral e posteriormente a ele; determina a modificação de competência ou criação, pelos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, de juízos criminais especializados em delitos violentos com motivação político-partidária; determina aos tribunais de justiça, tribunais regionais eleitorais e tribunais de justiça militar dos estados que, conjuntamente, empreendam esforços para celebração de acordos de cooperação com os órgãos de segurança pública locais e ministérios públicos, com o propósito de assegurar a normalidade das eleições, a segurança dos magistrados envolvidos, a regular posse dos eleitos, e dá outras providências.
18-12-2023 Provimento n. 159, de 18 de dezembro de 2023 Institui o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – FIC-ONSERP, o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil das Pessoas Naturais – FIC-RCPN, e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas – FIC-RTDPJ; dispõe sobre suas receitas; e dá outras providências.
06-12-2023 Provimento n. 158, de 05 de Dezembro de 2023 Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - “Solo Seguro - Favela” - e dá outras providências.
13-11-2023 Provimento Nº 157 de 13/11/2023 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a autenticação de usuários, assinatura eletrônica e lista de serviços eletrônicos confiáveis do Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais – ON-RCPN.
26-09-2023 Provimento Nº 153 de 26/09/2023 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o procedimento de alteração extrajudicial do nome perante o Registro Civil das Pessoas Naturais.
26-09-2023 Provimento Nº 152 de 26/09/2023 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para aprimorar as regras de averbação de alteração de nome, de gênero ou de ambos de pessoas transgênero.
26-09-2023 Provimento Nº 151 de 26/09/2023 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o registro do natimorto e para estabelecer o procedimento de promoção do registro de nascimento de criança ou adolescente no caso de omissão.
11-09-2023 Provimento Nº 150 de 11/09/2023 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial, nos termos do art. 216-B da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
30-08-2023 Provimento Nº 149, de 30/08/2023 Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro
27-07-2023 Provimento Nº 148, de 27/07/2023 Disciplina a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos, e dá outras providências.
24-07-2023 Provimento n. 147 do CNJ, de 4 de julho de 2023 Dispõe sobre a política permanente de enfrentamento à violência contra a mulher e adota protocolo envolvendo notários e registradores
25-04-2023 Provimento Nº 144, de 25 de abril de 2023 Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, institui a Semana Nacional de Regularização Fundiária, e dá outras providências.
25-04-2023 Provimento Nº 143, de 25 de abril de 2023 Regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula – CNM, dispõe sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências.
20-03-2023 Provimento Nº 141, de 16 de março de 2023 Altera o Provimento nº 37/2014, para atualizá-lo à luz da Lei nº 14.382/2022, para tratar do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais e dispor sobre a alteração de regime de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em casamento.
22-02-2023 Provimento Nº 140, de 22 de fevereiro de 2023 Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis; institui a Semana Nacional do Registro Civil e dá outras providências.
02-02-2023 Provimento Nº 139, de 1º de fevereiro de 2023 Regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FICONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil de Pessoas Naturais (FIC-RCPN) e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (FIC-RTDPJ), institui o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) e o Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ), e dá outras providências.
31-01-2023 Portaria CNJ Nº 7, de 31 de janeiro de 2023 Nomeia integrantes do Conselho Consultivo da função de Agente Regulador do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), exercida pela Corregedoria Nacional de Justiça.
12-01-2023 Lei Federal Nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023 Altera leis para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
03-10-2022 Provimento Nº 136, de 30 de setembro de 2022 Altera, revoga em parte e prorroga prazo de vigência de provimentos em decorrência da pandemia de Covid-19.
27-09-2022 Decreto Nº 11.208, de 26 de setembro de 2022 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.
04-08-2022 Recomendação Nº 50, de 18 de julho de 2022 Dispõe sobre a prevalência do direito fundamental ao nome sobre exigências não estabelecidas na Lei de Registros Públicos, para fins de registro de nascimento ou de óbito de crianças.
08-07-2022 Lei Nº 14.398, de 8 de julho de 2022 Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
28-06-2022 Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022 Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).
22-04-2022 Resolução Nº 452, de 22 de abril de 2022 Altera a Resolução CNJ nº 35, de 24 de fevereiro de 2007.
18-03-2022 Provimento Nº 128, de 18 de março de 2022 Prorroga para o dia 30 de junho de 2022 o prazo de vigência de provimentos em decorrência da pandemia de Covid-19
16-03-2022 Portaria nº 28, de 11 de março de 2022 Dispõe sobre prorrogação de prazo para regularização migratória no âmbito da Polícia Federal.
04-03-2022 Recomendação Nº 49, de 3 de março de 2022 Dispõe sobre a adesão dos órgãos prestadores de serviços notariais e de registro à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.
24-02-2022 Decreto Nº 10.977, de 24 de fevereiro de 2022 Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
09-02-2022 Provimento Nº 127, de 9 de fevereiro de 2022 Disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos – SIPE para os serviços notariais e de registro, e dá outras providências.
11-01-2022 Provimento Nº 126, de 10 de janeiro de 2022 Altera o Provimento n. 88/2019, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
11-01-2022 Decreto Nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022 Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013
20-12-2021 Decreto Nº 10.900, de 17 de dezembro de 2021 Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
10-12-2021 Provimento CNJ Nº 124/21 Estabelece prazo para a universalização do acesso por todas as unidades do serviço de registro de imóveis do Brasil, ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, sob regulação da Corregedoria Nacional de Justiça.
29-09-2021 Lei nº 14.206/21 Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
24-09-2021 Resolução CNJ nº 419/21 Altera a Resolução CNJ nº 155/2012, que dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.
22-09-2021 Provimento CNJ Nº 123/21 Prorroga prazo de vigência dos provimentos nº 91, 93, 94, 95, 97 e 98.
03-09-2021 Lei nº 14.199/21 Dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública.
27-08-2021 Lei n° 14.195/21 Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas no Brasil.
20-08-2021 Provimento CNJ Nº 122/2021 Dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO) fetal tenha sido preenchido “ignorado”.
30-03-2021 MP nº 1.040/2021 dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas e moderniza o ambiente de negócios no país MEDIDA PROVISÓRIA - MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS Foi publicada, no Diário Oficial de hoje, a MP1.040/2021, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
30-03-2021 Lei Federal nº 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e aumento da eficiência pública Foi publicada, no Diário Oficial de hoje, a Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460. de 26 de junho de 2017. A nova lei estabelece princípio, regras e instrumentos para aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. Trata-se da sanção, com vetos, do PL 317/2021 aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
10-03-2021 Portaria Nº 21-DIREX/PF Institui prorrogação de prazo para regularização migratória dos estrangeiros que tenham documentos de identificação expirados a partir de 16 de março de 2020.
05-03-2021 Provimento Nº114/2021 – CNJ Prorroga normas relativas à atuação dos cartórios na pandemia
25-02-2021 Decreto 10543/20 dispõe sobre níveis mínimos de exigência para as assinaturas em interações eletrônicas com entes públicos
11-02-2021 Decreto Nº 10.622, de 9 de fevereiro de 2021
04-02-2021 Instrução Normativa Nº 104, de 29 de janeiro de 2021
27-01-2021 Decreto Nº 10.609, de 26de janeiro de 2021 Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado.
13-01-2021 Lei Federal nº 14.118/21 institui o Programa Casa Verde e Amarela e dá outras providências Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n os 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
28-12-2020 Provimento nº 110/2020 – CNJ
16-10-2020 Portaria Nº 53 – CNJ Estabelece o funcionamento da Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro
16-10-2020 Provimento Nº 109 – CNJ disciplina atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como agente regulador do operador nacional do registro imobiliário eletrônico
03-07-2020 Provimento 108 Provimento 108/2020 dispõe sobre envio de dados estatísticos pelas Corregedorias de Justiça ao CNJ
03-07-2020 Lei Federal nº 14.019 dispõe sobre obrigatoriedade do uso de máscaras para prevenção à Covid-19 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público.
24-06-2020 Provimento nº 107 Provimento 107/2020 do CNJ dispõe sobre proibição de cobranças específicas para realização de serviços via centrais registrais e notariais
22-06-2020 Recomendação nº 46 Recomendação nº46 do CNJ dispõe sobre medidas de prevenção à violência contra o idoso
17-06-2020 Provimento nº 106 Provimento nº 106 do CNJ dispõe sobre a adoção e utilização do sistema eletrônico – APOSTIL – para apostilamentos em documentos públicos
12-06-2020 Provimento nº 105/2020 determina a prorrogação de medidas preventivas à Covid-19 até 31 de dezembro de 2020 Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de dezembro de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
12-06-2020 Lei Federal 14.010 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia de Covid-19 Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
09-06-2020 Provimento nº 104/20 do CNJ trata do envio dos dados registrais de pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica Dispõe sobre o envio de dados registrais, das pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, pelo Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, diretamente ou por intermédio da Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais- CRC, aos Institutos de Identificação dos Estados e do Distrito Federal, para fins exclusivos de emissão de registro geral de identidade.
04-06-2020 Provimento nº 103/20 do CNJ dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes pela plataforma e-notariado Dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências.
27-05-2020 Provimento 101/2020 do CNJ prorroga medidas de prevenção à Covid-19 até 14 de junho Dispõe sobre a prorrogação para o dia 14 de junho de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
27-05-2020 Provimento nº 100/2020 regulamenta os atos notariais eletrônicos por meio do e-Notariado Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências.
15-05-2020 Provimento 99 Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de maio de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
02-04-2020 Provimento nº 95 Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).
23-08-2019 Provimento 85 CNJ publica Provimento 85 sobre cumprimento da Agenda 2030 da ONU
15-08-2019 Provimento nº 83 CNJ publica Provimento nº 83 que altera requisitos na Paternidade Socioafetiva
09-08-2019 Lei nº 13.865 Presidência publica Lei nº 13.865 que altera a exigência do habite-se na construção residencial em área de baixa renda
10-07-2019 Decreto nº 9.903/2019 Presidência da República publica Decreto nº 9.903/2019 que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal
10-07-2019 Lei nº 13.853/2019 Presidência da República publica Lei nº 13.853/2019 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
05-06-2019 Lei Federal n° 13.838/19 Lei Federal n° 13.838/19 dispensa anuência de confrontantes no georreferenciamento de imóveis rurais
14-03-2019 MP nº 876 Presidência da República publica MP nº 876 sobre reconhecimento de firma no Registro Público de Empresas Mercantis
13-03-2019 Lei Federal nº 13.811 Lei Federal nº 13.811 suprime exceções legais para o casamento infantil no Brasil
12-03-2019 Decreto nº 9.723 Presidência da República publica Decreto nº 9.723 que institui o uso do CPF como instrumento substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão
21-12-2018 Lei 13.777 Presidência publica Lei 13.777 sobre regime jurídico da multipropriedade e seu registro
21-12-2018 Lei 13.775 Presidência publica Lei 13.775 sobre emissão de duplicata
18-12-2018 Provimento nº 74/2018 CNJ suspende efeitos do Provimento nº 74/2018 pelo prazo de 90 dias
07-12-2018 Provimento nº 81 do CNJ Provimento nº 81 do CNJ dispõe sobre renda mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais
05-12-2018 Decreto Nº 9597 Presidência publica Decreto Nº 9597 sobre normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana
09-11-2018 Provimento Nº 78 Provimento Nº 78/2018 dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo
09-11-2018 Provimento N° 77 Provimento 77/2018 do CNJ dispõe sobre a designação de interinos em unidades extrajudiciais
09-11-2018 Orientação Nº 07 Orientação Nº 07 dispõe sobre a reestruturação periódica das serventias extrajudiciais vagas
09-10-2018 Lei Federal nº 13.726 Lei Federal nº 13.276 racionaliza procedimentos administrativos e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
13-09-2018 Provimento Nº 76 Provimento nº 76 do CNJ altera a periodicidade do recolhimento de valores por interinos do serviço extrajudicial
04-09-2018 Portaria nº 59 do CNJ Portaria nº 59 do CNJ institui Ação Cidadania para Todos para facilitar emissão de DNI em pontos de atendimento do Poder Judiciário
15-08-2018 LEI Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Sancionada lei que regulamenta uso de dados pessoais
29-06-2018 Provimento nº 73 do CNJ Provimento nº 73 do CNJ regulamenta a alteração de nome e sexo no Registro Civil
29-06-2018 Provimento nº 72 do CNJ Provimento nº 72 do CNJ dispõe sobre medidas de incentivo à quitação de dívidas protestadas
27-03-2018 Provimento nº 67 do CNJ Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil.
08-02-2018 Portaria nº 248, de 2 de fevereiro de 2018 Altera a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o registro biométrico do recém-nascido e de sua mãe.
06-02-2018 Decreto nº 9278/2018 Regulamenta a Lei Federal sobre Carteiras de Identidade no Brasil
26-01-2018 Provimento nº 66/2018 Provimento nº 66/2018 autoriza Cartórios de Registro Civil a prestarem serviços mediante convênios
24-11-2017 Lei nº 13.509/2017 Lei nº 13.509 aprovada em 22 de novembro de 2017 apresenta nova regulamentação para casos de adoção.
26-09-2017 Lei nº 13.484 Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos
11-05-2017 Lei nº 13.444/2017 - Institui a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.
10-05-2017 Lei nº 13.286/2016 Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.
26-04-2017 Medida Provisória nº 776/2017 Dispõe sobre a possibilidade de os pais escolherem registrar seus filhos no local de sua residência ou no local de nascimento
08-03-2016 Lei nº 13.257/2016 dispõe sobre as políticas públicas da primeira infância e institui gratuidade para atos de reconhecimento de paternidade.
06-07-2015 Lei nº 13.146/2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
16-03-2015 Lei nº 13.105/2015 Introduz o novo Código de Processo Civil.
07-10-2014 Medida Provisória 656/2014 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, e dá outras atribuições
16-05-2013 Lei nº 12.810/2013 Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
09-07-2012 Lei Federal n° 12.682/2012 Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
05-06-2012 Lei n° 12.662/2012 Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
11-07-2011 Lei nº 12.441/2011 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
01-04-2011 Lei nº 12.399/2011 Dispõe sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz.
09-12-2010 Lei nº 12.344/2010 Aumenta para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.
09-12-2010 Lei nº 12.344/2010 Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.
14-01-2010 Lei nº 12.195\2010 Altera o art. 990 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.
13-10-2009 Lei nº 12.058/2009 Número único do Registro de Identidade Civil.
29-07-2009 Lei n° 12.004/2009 Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
29-07-2009 Lei nº 12.008/2009 Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
06-07-2009 Lei nº 11.971/2009 Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.
03-07-2009 Lei nº 11.965/2009 Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
24-12-2008 Lei nº 11.888/2008 Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.
03-11-2008 Lei nº 11.802/2008 Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
26-12-2007 Lei nº 11.630 /2007 Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.
04-01-2007 Lei nº 11.441/2007 Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
02-08-2004 Lei n° 10.931/2004 Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito.
01-10-2003 Lei nº 10.741/2003 Institui o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
31-07-2003 Lei Complementar nº 116/2003 Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
09-07-2002 Lei nº 10.506/2002 Altera o art. 16 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.
28-08-2001 Lei nº 10.267/2001 Sistema Público de Registro de Terras.
24-08-2001 Medida Provisória nº 2.187/2001 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
24-08-2001 Medida Provisória nº 2200-2/2001 Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
10-07-2001 Lei nº 10.257/2001 Direito Imobiliário.
29-05-2001 Lei Complementar nº 109/2001 Previdência Complementar Privada.
06-04-2001 Lei nº 10.215/2001 Dá nova redação ao art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos.
29-12-2000 Lei nº 10.169/2000 Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
26-05-1999 Lei nº 9.800/1999 Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
16-12-1998 Lei nº 9.755/1998 Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.
18-11-1998 Lei nº 9.708/1998 Altera o art. 58 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos, para possibilitar a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.
03-07-1998 Lei nº 9.656/1998 Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
15-05-1998 Lei nº 9.636/1998 Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
10-12-1997 Lei nº 9.534/1997 Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.
20-11-1997 Lei nº 9.514/1997 Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
10-09-1997 Lei nº 9.492/1997 Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
07-07-1997 Lei nº 9.465/1997 Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento
07-04-1997 Lei nº 9.454/1997 Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.
05-12-1996 Lei nº 9.317/1996 Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
12-02-1996 Lei nº 9.265/1996 Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
18-05-1995 Lei nº 9.051/1995 Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
18-11-1994 Lei nº 8.934/1994 Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
18-11-1994 Lei nº 8.935/1994 Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
04-07-1994 Lei nº 8.906/1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
28-01-1994 Lei nº 8.847/1994 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.
29-12-1992 Lei nº 8.560/1992 Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
18-10-1991 Lei nº 8.245/1991 Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
11-12-1990 Lei nº 8.112/1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
11-09-1990 Lei nº 8.078/1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
13-07-1990 Lei nº 8.069/1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
19-05-1990 Lei nº 8.036/1990 Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
29-03-1990 Lei nº 8.009/1990 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
14-03-1990 Lei nº 8.004/1990 Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.
02-12-1988 Lei nº 7.684/1988 Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.
05-10-1988 Constituição Federal/1988 Constituição da República Federativa do Brasil
09-09-1986 Decreto Lei nº 93.240/1986 Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que “dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências”.
18-12-1985 Lei nº 7.433/1985 Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
29-08-1983 Lei nº 7.115/1983 Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
14-09-1981 Lei nº 6.941/1981 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, com a modificação constante da Lei nº 6.850, de 12 de novembro de 1980, e dá outras providências.
16-12-1979 Lei nº 6.766\1979 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
26-12-1977 Lei nº 6.515/1977 Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
13-12-1973 Lei nº 6.015/1973 Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
17-03-1967 Lei nº 4.320/1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.