Legislação federal

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08-02-2018 Portaria nº 248, de 2 de fevereiro de 2018 Altera a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o registro biométrico do recém-nascido e de sua mãe.
06-02-2018 Decreto nº 9278/2018 Regulamenta a Lei Federal sobre Carteiras de Identidade no Brasil
26-01-2018 Provimento nº 66/2018 Provimento nº 66/2018 autoriza Cartórios de Registro Civil a prestarem serviços mediante convênios
24-11-2017 Lei nº 13.509/2017 Lei nº 13.509 aprovada em 22 de novembro de 2017 apresenta nova regulamentação para casos de adoção.
26-09-2017 Lei nº 13.484 Altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos
11-05-2017 Lei nº 13.444/2017 - Institui a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.
10-05-2017 Lei nº 13.286/2016 Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.
26-04-2017 Medida Provisória nº 776/2017 Dispõe sobre a possibilidade de os pais escolherem registrar seus filhos no local de sua residência ou no local de nascimento
08-03-2016 Lei nº 13.257/2016 dispõe sobre as políticas públicas da primeira infância e institui gratuidade para atos de reconhecimento de paternidade.
06-07-2015 Lei nº 13.146/2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
16-03-2015 Lei nº 13.105/2015 Introduz o novo Código de Processo Civil.
07-10-2014 Medida Provisória 656/2014 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, e dá outras atribuições
16-05-2013 Lei nº 12.810/2013 Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
09-07-2012 Lei Federal n° 12.682/2012 Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
05-06-2012 Lei n° 12.662/2012 Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
11-07-2011 Lei nº 12.441/2011 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
01-04-2011 Lei nº 12.399/2011 Dispõe sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz.
09-12-2010 Lei nº 12.344/2010 Aumenta para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.
09-12-2010 Lei nº 12.344/2010 Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.
14-01-2010 Lei nº 12.195\2010 Altera o art. 990 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.
13-10-2009 Lei nº 12.058/2009 Número único do Registro de Identidade Civil.
29-07-2009 Lei n° 12.004/2009 Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
29-07-2009 Lei nº 12.008/2009 Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
06-07-2009 Lei nº 11.971/2009 Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.
03-07-2009 Lei nº 11.965/2009 Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
24-12-2008 Lei nº 11.888/2008 Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005.
03-11-2008 Lei nº 11.802/2008 Acrescenta § 3º-C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
26-12-2007 Lei nº 11.630 /2007 Institui o Dia Nacional do Notário e do Registrador.
04-01-2007 Lei nº 11.441/2007 Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
02-08-2004 Lei n° 10.931/2004 Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito.
01-10-2003 Lei nº 10.741/2003 Institui o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
31-07-2003 Lei Complementar nº 116/2003 Institui o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
09-07-2002 Lei nº 10.506/2002 Altera o art. 16 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal.
28-08-2001 Lei nº 10.267/2001 Sistema Público de Registro de Terras.
24-08-2001 Medida Provisória nº 2.187/2001 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências.
24-08-2001 Medida Provisória nº 2200-2/2001 Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.
10-07-2001 Lei nº 10.257/2001 Direito Imobiliário.
29-05-2001 Lei Complementar nº 109/2001 Previdência Complementar Privada.
06-04-2001 Lei nº 10.215/2001 Dá nova redação ao art. 46 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos.
29-12-2000 Lei nº 10.169/2000 Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
26-05-1999 Lei nº 9.800/1999 Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.
16-12-1998 Lei nº 9.755/1998 Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências.
18-11-1998 Lei nº 9.708/1998 Altera o art. 58 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos, para possibilitar a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.
03-07-1998 Lei nº 9.656/1998 Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
15-05-1998 Lei nº 9.636/1998 Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
10-12-1997 Lei nº 9.534/1997 Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.
20-11-1997 Lei nº 9.514/1997 Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
10-09-1997 Lei nº 9.492/1997 Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
07-07-1997 Lei nº 9.465/1997 Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento
07-04-1997 Lei nº 9.454/1997 Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.
05-12-1996 Lei nº 9.317/1996 Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
12-02-1996 Lei nº 9.265/1996 Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
18-05-1995 Lei nº 9.051/1995 Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
18-11-1994 Lei nº 8.934/1994 Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
18-11-1994 Lei nº 8.935/1994 Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
04-07-1994 Lei nº 8.906/1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
28-01-1994 Lei nº 8.847/1994 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências.
29-12-1992 Lei nº 8.560/1992 Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
18-10-1991 Lei nº 8.245/1991 Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
11-12-1990 Lei nº 8.112/1990 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
11-09-1990 Lei nº 8.078/1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
13-07-1990 Lei nº 8.069/1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
19-05-1990 Lei nº 8.036/1990 Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
29-03-1990 Lei nº 8.009/1990 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
14-03-1990 Lei nº 8.004/1990 Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.
02-12-1988 Lei nº 7.684/1988 Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.
05-10-1988 Constituição Federal/1988 Constituição da República Federativa do Brasil
09-09-1986 Decreto Lei nº 93.240/1986 Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que “dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências”.
18-12-1985 Lei nº 7.433/1985 Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.
29-08-1983 Lei nº 7.115/1983 Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências.
14-09-1981 Lei nº 6.941/1981 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, com a modificação constante da Lei nº 6.850, de 12 de novembro de 1980, e dá outras providências.
16-12-1979 Lei nº 6.766\1979 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
26-12-1977 Lei nº 6.515/1977 Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
13-12-1973 Lei nº 6.015/1973 Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
17-03-1967 Lei nº 4.320/1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.