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03-09-2025

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, enquanto perdurar, impede a extinção do condomínio e a venda judicial do imóvel. De acordo com o processo, uma filha do falecido ajuizou ação de extinção de condomínio com cobrança de aluguel contra a viúva e os outros filhos. A demanda pretendia atingir dois imóveis, um urbano e outro rural, que fazem parte da herança e vinham sendo ocupados exclusivamente pelos corréus, os quais invocaram o direito real de habitação da viúva sobre o imóvel urbano. O juízo julgou os pedidos procedentes, determinando o pagamento de aluguéis e a extinção do condomínio, tanto em relação ao imóvel rural quanto ao imóvel urbano. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reverteu parcialmente a decisão: reconheceu o direito real de habitação da viúva apenas em relação ao imóvel urbano e afastou a exigência de aluguéis, mas decidiu que tal prerrogativa não impediria a extinção do condomínio – o que levou à interposição do recurso especial no STJ. Direito real de habitação atende a razões de ordem humanitária e social A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o direito real de habitação está previsto no artigo 1.831 do Código Civil (CC) e no artigo 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/1996, tendo o STJ decidido que não é necessária a inscrição dessa situação no cartório competente. A ministra explicou que esse direito vitalício e personalíssimo, concedido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, garante sua permanência no imóvel em que residia com a família após a viuvez. Conforme lembrou, o STJ já estabeleceu que esse direito do cônjuge persiste mesmo que haja apenas descendentes exclusivos do falecido. Segundo Nancy Andrighi, o direito real de habitação é uma forma de concretizar o direito constitucional à moradia, além de atender a razões de ordem humanitária e social. Citando a doutrina especializada sobre o tema, ela afirmou que o trauma provocado pela morte do cônjuge não deve ser agravado por outro trauma, o do desenraizamento do espaço de vivência. Proteção à família prevalece sobre direito à propriedade A relatora destacou que o STJ tem precedentes no sentido de que, enquanto perdurar o direito real de habitação, não será possível a alienação do imóvel comum, tampouco a exigência de remuneração pelo seu uso, segundo o artigo 1.414 do CC. A ministra enfatizou que a impossibilidade de as pessoas disporem livremente de seu patrimônio é justificada pela relevante proteção legal e constitucional à família. Assim, para ela, em uma ponderação de valores, a mitigação dos direitos à propriedade é uma forma válida de assegurar a máxima efetividade ao interesse prevalente, qual seja, a proteção do grupo familiar. No caso em julgamento, Nancy Andrighi observou que a corte de origem afastou o pagamento de aluguéis do imóvel urbano, mas entendeu que a extinção do condomínio seria possível, mesmo reconhecendo o direito real de habitação. “No entanto, o direito real de habitação também impede a extinção de condomínio, de modo que o respectivo pedido quanto ao imóvel urbano, sobre o qual recai o referido direito, deve ser julgado improcedente, com a reforma do acórdão recorrido apenas quanto a este ponto”, finalizou a relatora. Leia o acórdão no REsp 2.189.529. Fonte: STJ

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03-09-2025

TJ/SP mantém óbice e nega registro de união estável com pacto antenupcial anterior à decisão do STF

Processo 1093274-21.2025.8.26.0100   Espécie: PROCESSO Número: 1093274-21.2025.8.26.0100   Processo 1093274-21.2025.8.26.0100   Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas...
03-09-2025

Provimento do CNJ nº 203/25 regulamenta módulo de envio de protesto de CDAs

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial...
03-09-2025

TJ/SP – Atuação de preposto em favor de uma das partes configura vício extrínseco e impede produção de efeitos do ato notarial

Processo 1052065-72.2025.8.26.0100   Espécie: PROCESSO Número: 1052065-72.2025.8.26.0100   Processo 1052065-72.2025.8.26.0100   -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR...
03-09-2025

Jornal da Record: Cartórios lançam ferramenta digital para evitar golpes na venda de bens

Para evitar prejuízos com golpes na venda de imóveis, carros ou outros bens, cartórios de todo o país lançaram...
03-09-2025

“Memórias: Notários e Registradores Bandeirantes”: confira o episódio 50, com Denizart Vicente Azevedo

O 1º tabelião de Notas e Protesto de Cotia-SP, Denizart Vicente Azevedo, é o quinquagésimo entrevistado do projeto “Memórias:...
03-09-2025

Jornalismo Novabrasil: Inventário Digital cresce 40% em cartórios de São Paulo

https://www.youtube.com/watch?v=gVk11jiNDtM&ab_channel=JornalismoNovabrasil   Fonte: Jornalismo Novabrasil
03-09-2025

CGJ/SP: Parecer da CGJ/SP reforça natureza do reconhecimento de firma e descarta nova obrigação de comunicação para transferência de veículo

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Parecer nº 337/2025-E da Corregedoria Geral da...
03-09-2025

Decisão do TJ/SP trata da impossibilidade de exigir ITBI sobre diferença de valor em integralização de capital social

Processo 1103316-32.2025.8.26.0100   Espécie: PROCESSO Número: 1103316-32.2025.8.26.0100   Processo 1103316-32.2025.8.26.0100     Dúvida – Registro de Imóveis – Dl-5...
03-09-2025

TJ/SPDecisão trata da aceitação pelo Registro de Imóveis de documentos assinados digitalmente

Processo 1102702-27.2025.8.26.0100   Espécie: PROCESSO Número: 1102702-27.2025.8.26.0100   Processo 1102702-27.2025.8.26.0100     Dúvida – Registro de Imóveis – Silvana...
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