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CGJ/SP: Parecer da CGJ/SP reforça natureza do reconhecimento de firma e descarta nova obrigação de comunicação para transferência de veículo

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Parecer nº 337/2025-E da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 26 de agosto. A referida decisão trata sobre o reforça natureza do reconhecimento de firma e descarta nova obrigação de comunicação para transferência de veículo.

Processo n° 2024/00020137 na íntegra

Fonte: CGJ/SP