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27-07-2022

STJ – Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge...
27-07-2022

Migalhas – Artigo: Considerações sobre a impenhorabilidade do bem de família – Por Debora Cristina da Rocha, Edilson Santos da Rocha e Claudinei Gomes Daniel

A despeito do referido entendimento, não se pode perder de vista os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia.

No que diz respeito à impenhorabilidade de bem de família, o instituto consiste, por lei, em um direito assegurado....
27-07-2022

Migalhas – Artigo: Ementa. Escritura pública manuscrita – paleografia notarial. Traslado – certidão – reprografia. Exigência de clareza e certeza dos atos notariais. Segurança jurídica – Por Sérgio Jacomino

Nesta seção oficinal do Migalhas Notarias e Registrais, trago à consideração dos nossos leitores um caso muito interessante de...
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