Tabela de custas Associe-se Guia de recolhimento Dissídio Coletivo

02-01-2017

Decisão Monocrática do Ministro Gilmar Mendes, na Reclamação Nº 12.610-PB a respeito do ISSQN

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de João Pessoa-PB, contra ato do...