Legislação estadual

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26-06-2017 Lei nº 16.475/2017 Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas das Regiões Administrativas de Registro e de Itapeva, e dá providências correlatas
26-06-2017 Lei n° 16.481/2017 Institui o "Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais"
31-01-2017 Lei nº 16.382/2017 Altera a Lei nº 12.782, de 2007, que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção, no caso que especifica, e dá providências correlatas
29-12-2016 Lei nº 16.346/2016 Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
14-12-2016 Lei nº 16.338/2017 Autoriza a alienação dos imóveis que especifica e dá outras providências
29-06-2016 Lei nº 16.261/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Espírito Santo do Pinhal, o imóvel que especifica
29-06-2016 Lei nº 16.262/2017 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Itapira, o imóvel que especifica
17-06-2016 Lei nº 16.248/2016 Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação com encargo, os imóveis que especifica e dá outras providências.
14-01-2016 Lei nº 16.115/2016 Altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários
13-01-2016 Lei nº 16.105/2016 Altera a Lei nº 12.276, de 21 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU no curso do contrato de financiamento
11-12-2014 Lei nº 15.600/2014 Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
04-06-2014 Lei nº 15.489/2014 Altera a Lei n. 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
12-03-2013 Lei nº 14.955/2013 Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados
04-05-2011 Lei nº 14.455/2011 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de imóvel situado na Capital, na forma que especifica
22-12-2008 Lei nº 13.290/2008 Dispõe sobre os emolumentos por atos praticados pelos serviços notoriais e de registro, na forma que especifica.
21-07-2008 Lei nº 13.160/2008 Altera a Lei n. 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
26-12-2006 Lei nº 11.331/2002 Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000
11-01-2006 Lei nº 12.227/2006 Estabelece a organização básica dos serviços notariais e de registros, as regras do concurso público de provimento da titularidade de delegação das serventias, e dá outras providências
21-12-2001 Lei nº 10.992/2011 Altera a Lei n. 10.705, de 28/12/2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos.
29-12-2000 Lei nº 10.707/2000 Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2001.
28-12-2000 Lei nº 10.705/200 Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
30-12-1998 Lei nº 10.199/1998 Altera a Lei n. 7.645, de 23/12/1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
29-12-1997 Lei nº 8.935/1994 Acrescenta dispositivo sancionador à Lei n. 8.124, de 5 de novembro de 1992