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12-09-2017
Aloysio Corrêa da Veiga e André Godinho tomam posse no CNJ
Em cerimônia realizada após a 258ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a presidente do Conselho Nacional...
12-09-2017
Artigo – Concubinato, união estável e regime de bens – Por Maykon Felício Damascena
1-PERSPECTIVA HISTÓRICA E EVOLUÇÃO. O Código Civil Brasileiro de 1916 não reconhecia nenhuma família fora do casamento, adotava o...