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23-11-2016
ISS – Votação unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu que sobre os valores referentes às verbas destinadas ao Estado, à Carteira das Serventias, ao Tribunal de Justiça e ao Custeio dos Atos Gratuitos do Registro Civil, NÃO deve haver incidência do ISS. Veja abaixo o teor do acórdão.
ISS – Votação unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu que sobre os valores referentes...